Processo administrativo.

Bom dia!

Amigos, preciso de uma ajuda, um contribuinte estava no Simples Nacional e foi excluido. O comunicado não chegou a tempo ao contribuinte.

Com isso, não foi possível solicitar o parcelamento no prazo determinado e portanto, somente em janeiro foi solicitado a opção pelo regime simplificado.

Com estas informações, posso entrar com um processo administrativo na RFB?

Muito obrigado.

Boa tarde Daniel,

Custo a crer que o referido processo administrativo logre êxito, até porque a exclusão foi largamente anunciada e os ADE de Exclusão estavam no sitio da Receita Federal a disposição dos interessados.

Entretanto vale a tentativa, você deve (sim) dar inicio ao processo e avisar seu cliente do risco que corre.

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Ok, obrigado.

Onde encontro um modelo?