Ronison de Paula Lopes
Bronze DIVISÃO 2 , Auxiliar EscritórioCaso uma empresa do MEI tenha um faturamento anual acima de 60mil e menos de 20% do mesmo, oque podi ocorrer? podi ser adivertido, levar alguma multa ou algo do genero?
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Ronison de Paula Lopes
Bronze DIVISÃO 2 , Auxiliar EscritórioCaso uma empresa do MEI tenha um faturamento anual acima de 60mil e menos de 20% do mesmo, oque podi ocorrer? podi ser adivertido, levar alguma multa ou algo do genero?
Paulo R. Schafer
Moderador , Contador(a)Ronison de Paula Lopes
Bom dia!
O MEI deverá comunicar seu desenquadramento obrigatório quando:
•exceder, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no art. 91 da Resolução CGSN 94/2011, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido o excesso, produzindo efeitos:
•a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%;
•retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%;
Sds...
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