Anexo III Simples Nacional retenção de iss e inss

Bom Dia
Uma empresa com CNAE principal 43.99-1-04 e CNAEs secundários 43.29-1-03, 43.99-1-02 , enquadrada no Anexo III(Simples Nacional)é obrigada ou não reter na sua nota fiscal de serviço o inss e o iss? Em que legislação se comprova isso?

ISA, bom dia!

Até onde tenho conhecimento IN 971/2009 ainda está em vigor. De acordo com ela, se não houver cessão de mão-de-obra não haverá retenção na fonte de INSS, e quanto ao ISS pode reter sim, desde que seja a porcentagem da faixa de receita bruta em que se encontra a empresa.

Segue abaixo a transcrição do art. 191 da IN mencionada.

Art. 191. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, excetuada:

I - a ME ou a EPP tributada na forma dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008; e

II - a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009.

§ 1º A aplicação dos incisos I e II do caput se restringe às atividades elencadas nos §§ 2º e 3º do art. 219 do RPS, e, no que couberem, às disposições do Capítulo VIII do Título II desta Instrução Normativa.

§ 2º A ME ou a EPP que exerça atividades tributadas na forma do Anexo III, até 31 de dezembro de 2008, e tributadas na forma dos Anexos III e V, a partir de 1º de janeiro de 2009, todos da Lei Complementar nº 123, de 2006, estará sujeita à exclusão do Simples Nacional na hipótese de prestação de serviços mediante cessão ou locação de mão-de-obra, em face do disposto no inciso XII do art. 17 e no § 5º-H do art. 18 da referida Lei Complementar.

Espero tê-la ajudado

Boa tarde!

Caros amigos segue abaixo para vossa apreciação o assunto abordado:

www.jotacontabil.com.br

Abraços Washington

Boa Tarde Nivaldo Pagotto

Me desculpe mas não entendi:

Voce disse: se não houver cessão de mão-de-obra não haverá retenção na fonte de INSS.

IN 971/2009 diz:
Art. 191. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos.

Pode me esclarecer por favor?

A questão do ISS, em qual legislação posso consultar?

in rfb 938/2009 revogada, vigente in rfb 971/2009