Medida Provisoira 609/2013

A Medida Provisoria 609/2013 anunciada pela Presidente Dilma em 08/03/2013, alcança o regime de tributação lucro presumido ou so o Lucro Real

Gilberto,

A MP 609/2013, trouxe alterações em diversas Leis, qual ponto específico da MP você se refere?

isenção de pis e cofins para os produtos da cesta basica

Gilberto,

Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005)

XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da TIPI: (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00; e (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

c) 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

XX - peixes e outros produtos classificados nos seguintes códigos da TIPI: (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

a) 03.02, exceto 0302.90.00; e (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

b) 03.03 e 03.04; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

XXI - café classificado nos códigos 09.01 e 2101.1 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

XXII - açúcar classificado no código 1701.14.00 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

XXIII- óleo de soja classificado na posição 15.07 da TIPI e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

XXIV - manteiga classificada no código 0405.10.00 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

XXV - margarina classificada no código 1517.10.00; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

XXVI - sabões de toucador classificados no código 3401.11.90 Ex 01 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

XXVII - produtos para higiene bucal ou dentária classificados na posição 33.06 da TIPI; e (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

XXVIII - papel higiênico classificado no código 4818.10.00 da TIPI. (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)


Fonte: Lei 10.925/2004

Os incisos mencionados acima, foram as alterações trazidas pela MP 609/2013, alterando o Art. 1º da Lei 10.925/2004, em relação à redução da alíquota a zero do Pis e Cofins, dos produtos da cesta básica, este benefício abrange tanto o regime não-cumulativo (Lucro Real), quanto ao regime cumulativo (Lucro Presumido).


Att.
Adalberto

Bom dia!
E quanto ao Simples Nacional? As empresas que comercializam esses produtos são alcançadas de alguma forma?

Claudemir,

As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, podem deduzir do cálculo do DAS as alíquotas de pis e cofins de produtos/mercadorias com tributação monofásica (concentrada em uma única etapa).

Sendo que estes produtos mencionados no post acima, são reduzidos à alíquota zero, as empresas optantes pelo Simples Nacional, não usufruem deste benefício.


Att.
Adalberto

Ok.

Essa redução de aliquota atinge apenas a revenda para o consumidor final, ou abrange tbm industria e comercio atacadista?

Gisely,

Esta redução à alíquota zero do pis e cofins, dos produtos/mercadorias mencionados acima, abrange desde a indústria até a venda à consumidor final.

Att.
Adalberto

Adalberto, obg pela informação.
Tenho outra dúvida em relação a MP. Um dos produtos de uma empresa tem o NCM 3307.10.00. No art. 3º inciso I alínea b, diz que os produtos classificados na posição 33.03 a 33.07, passarão a ter aliquota 2,2% e 10,3%. Estou entendendo da forma correta? Terei que utilizar nesse produto o CST 02 (Aliquota diferenciada)?

Giselly,

O Art. 3º da MP 609/2013, alterou a alínea (b), do Inciso I, do Art. 1º da Lei 10.147/2000, que traz o seguinte:

Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:

I - incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:

b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e (Redação dada pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

Portanto, estarão sujeitas as alíquotas de 2,2% e 10,3% para o Pis e Cofins respectivamente, as pessoas jurídicas que procedam a industrialização ou a importação dos produtos mencionados na legislação acima.

Lembrando que, os comerciantes atacadistas e varejistas, na venda dos produtos mencionados no Art. 1º da Lei 10.147/2000, as alíquotas do Pis e Cofins, ficam reduzidas à alíquota zero, conforme Art. 2º da mesma Lei.

Att.
Adalberto

Adalberto na alinea b, ele diz: "e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01".
Qual a diferença entre os dois casos (ser somente 3401.11.90 ou 3401.11.90 Ex 01)?
Agreeço a atenção.

Boa Tarde

A Medida Provisoria 609/2013, começou a valer a partir de 08/03/2013, os impostos que eram tributados antes dessa data continua? depois do dia 08/03/2013 eles Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social????

Desde já agradeço

Jorge

Jorge,

Art. 1º A redução a zero das alíquotas de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 609, de 8 de março de 2013, alcança as receitas de vendas realizadas a partir do dia 8 de março de 2013, inclusive, independentemente de eventual registro de contribuições devidas relativamente às operações realizadas.

Fonte: ADI RFB 1/2013

Att.
Adalberto

Boa noite,

Então não deverá ocorrer retenção na fonte de pis/cofins sobre nota fiscal de empresa que fornece produto beneficiado pela alíquota zero?