DARF para Ganho de Capital

Pessoa Física vendeu imóvel em 10/2012 foi apurado o correspondente Ganho de Capital e preenchida a opção de utilizar o valor para adquirir outro imóvel em até 180 dias (04/2013).
Não tendo conseguido adquirir outro imóvel, preciso pagar o DARF referente ao Ganho de capital.
Pela instrução SRF 599 de 28/12/2005 (Art 2º Parágrafo 12) e Lei 11.196/2005, sobre este valor somente incidirá multa, de mora ou de ofício, se o imposto não for até 30 dias após o prazo de 180 dias contado da data da venda do imóvel, Cabendo, então, no meu caso, apenas a incidência de juros de mora, calculados a partir do 2º mês seguinte ao do recebimento do valor do imóvel vendido.

Ocorre que ao preencher o DARF no site da SRF, com o código 4600, o programa calcula o valor a pagar com incidência de Juros e multa em desacordo com a Instrução citada, apesar de ainda não ter decorrido o prazo de 180 dias.

Pergunto como proceder para preencher o DARF corretamente e recolher o imposto sem incidência de multa (somente com juros)? Qual o código de receita que devo usar, 4600?

Veja no artigo 39 da lei 11.196/2005 - § 4º A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de:
I - juros de mora, calculados a partir do 2º (segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e
II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2º (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo.
Pelas informações obtidas, deve-se pagar juros e multas caso não haja a compra dentro de 180 dias, conforme demonstrou o programa ganho de capital.

Colegas,

Tenho um caso de ganho de capital com aproveitamento de parte do valor da venda para aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias. Assim deseja o contribuinte agora recolher o Imposto, porém tenho dúvidas.

- Imóvel vendido em MAIO/2013
- Aquisição de outro imóvel: AGOSTO/2013

Como preencherei os campos Apuração e Vencimento:
APURAÇÃO: 31/05/2013
VENCIMENTO: 30/12/2013 (30 dias após decorridos 180 dias conforme IN 599/2005)

Algum colega teve alguma situação semelhante, inclusive se os bancos aceitam somente com juros dentro do vencimento já que não há atraso no caso?

Obrigado!

Boa tarde Alvim,

A legislação é clara acerca do referido prazo/vencimento

Art. 2º Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País.

§ 12. A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de:

I - juros de mora, calculados a partir do segundo mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e

II - multa de ofício ou de mora calculada a partir do primeiro dia útil do segundo mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até trinta dias após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de que trata o caput deste artigo.

logo o estabelecimento bancário é obrigado a aceitar o DARF calculado nos termos nela dispostos.

No caso apontado por você cabem apenas os juros.

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Bom dia!

Prezado Colega Saulo,

E quanto aos campos de PERÍODO DE APURAÇÃO E DATA VENCIMENTO. Você saberia me informar, na prática, se devo preencher conforme expus acima? Não achei nada em normas legais.

Muito grato,