ICMS-ST x Apuração d Simples Nacional (DAS)

Caros amigos.

Assunto: Recolhimento SIMPLES NACIONAL x ICMS-ST para contribuintes substitutos (industria) e/ou Substituídos (Comércio)

Gostaria de submeter a apreciação de vocês esse assunto que para alguns não é tão novo, aliás para aqueles que dominam a matéria, já fica meio repetitivo. Entretanto, para aqueles que se vêem deparados com as dificuldades inicias da interpretação de leis desse tema, e ansiosos por estarem seguros quanto a aplicação correta da lei em seu dia-a-dia fiscal , quer sejam indústria ou comércio, acho que ressuscitar o tema seja bastante interessante.

Pois bem.

Quanto ao recolhimento do imposto SIMPLES ao final do PA (periodo de apuração) entendo que deva ocorrer o seguinte:

Indústria (Substituto Tributario):

1 - Recolherá as Guias GNRE do ICMS-ST e as repassará ao cliente (obviamente) por este compor o valor total da NF. (Valor dos produtos + ICMS-ST = Valor Total da NF);

2 - Apurará o FATURAMENTO BRUTO somando-se o VALOR TOTAL DOS PRODUTOS e localizará a faixa de enquadramento constante do ANEXOII (CGSN Nº 94 de 29/11/2011) e a APLICARÁ A ALIQUOTA CHEIA correspondente (inclusive a fração percentual do ICMS) , sobre FATURAMENTO BRUTO do PA corrente , para se obter o valor do DAS a recolher.

Comércio (Substituido Tributário):

1 - Nesse caso, por adiquirirem produtos (mercadorias) COM ou SEM ICMS-ST, entendo que a legislação criou o mecanismo da segregação do faturamento realizado em duas partes: COM ou SEM ICMS-ST.
O faturamento com ICMS-ST não necessita ser pago (pois ja foi pago por ele próprio, quando repassado pela Indústria através da Nota de Compra).
Já o faturamento sem ICMS-ST (ICMS comum), esse sofrerá tributação normal de acordo com o regime em que se enquadra (Simples, débito/crédito).

Portanto devo, como indústria, recolher meu DAS com aliquota cheia (considerando a parcela do ICMS da faixa).

Está correta a minha interpretação?

Por favor contribuamn com o tópico enviando seus pareceres.

Muito Obrigado!

Carlos Affonso
Analista de Custos

Carlos,

Está correto sua interpretação, vamos demonstrar isso na legislação (Resolução CGSN 94/2011).

Art. 25. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá considerar a receita destacadamente, por mês e por estabelecimento, para fins de pagamento, conforme o caso, aplicando a alíquota prevista na:

I - tabela do Anexo I , sobre a receita decorrente da revenda de mercadorias: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 2 º , inciso I e § 6 º ; art. 18, caput e §§ 3 º , 4 º , incisos I e V, 12, 13 e 14, inciso I)

a) não sujeitas à substituição tributária, sem a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sem a antecipação tributária com encerramento de tributação, exceto as receitas especificadas na alínea "c";

b) sujeitas à substituição tributária, ou a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com relação ao ICMS, a antecipação tributária com encerramento de tributação, desconsiderando-se os percentuais dos respectivos tributos, exceto as receitas especificadas na alínea "c";

...

II - tabela do Anexo II , sobre a receita decorrente da venda de mercadorias por elas industrializadas: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 2 º , inciso I e § 6 º ; art. 18, §§ 3 º , 4 º , incisos II, IV e V, 5 º , 5 º -G, 12, 13 e 14, inciso II)

a) não sujeitas à substituição tributária, sem a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e, com relação ao ICMS, sem a antecipação tributária com encerramento de tributação, exceto as receitas especificadas nas alíneas "c" e "d";

...

Art. 28. Na hipótese de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional se encontrar na condição de substituta tributária, as receitas relativas à operação própria decorrentes: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 2 º , inciso I e § 6 º ; art. 18, § 3 º )

I - da revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária deverão ser incluídas nas receitas segregadas na forma da alínea "a" do inciso I do art. 25;

II - da venda de mercadorias por ela industrializadas sujeitas à substituição tributária deverão ser incluídas nas receitas segregadas na forma da alínea "a" do inciso II do art. 25.

...

Art. 29. Na hipótese de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional se encontrar na condição de substituída tributária, as receitas decorrentes: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 2 º , inciso I e § 6 º ; art. 18, §§ 4 º , inciso IV, 12, 13 e 14)

I - da revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária deverão ser segregadas na forma da alínea "b" do inciso I do art. 25;

II - da venda de mercadorias por ela industrializadas sujeitas à substituição tributária deverão ser segregadas na forma da alínea "b" do inciso II do art. 25.


Att.
Adalberto

Caro Adalberto e colegas, bom dia.

Alguns dizem que devo considerar e outros que não, a fração percentual do ICMS no cálculo do Simples Nacional (Anexo II), por ser Indústria (EPP), na condição de substituto tributário.

Os que dizem que sim, o afirmam com base no exposto no início de nosso tópico (cfe exposto acima).

Os que dizem que não, se baseiam na linha de que, originalmente, conforme Resolução do CGSN n. 5 de 2007, também em seu Anexo II, Tabela 9 (para substitutos tributários apenas de ICMS), que esse mesmo ICMS teria sua alíquota zerada, portanto, desconsiderada da alíquota cheia do Simples Nacional para fins do cálculo do imposto devido. TABELA 9

Dizem que essa interpretação é reforçada pela Resolução vigente (Resolução CGSN n. 94, Subseção IV) que trata da segregação das receitas:

Art. 25. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá considerar a receita destacadamente, por mês e por estabelecimento, para fins de pagamento, conforme o caso, aplicando a alíquota prevista na:

II - tabela do Anexo II , sobre a receita decorrente da venda de mercadorias por elas industrializadas: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 2 º , inciso I e § 6 º ; art. 18, §§ 3 º , 4 º , incisos II, IV e V, 5 º , 5 º -G, 12, 13 e 14, inciso II)

b) sujeitas à substituição tributária, ou a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com relação ao ICMS, a antecipação tributária com encerramento de tributação, desconsiderando-se os percentuais dos respectivos tributos, exceto as receitas especificadas nas alíneas "c" e "d";

Devo ou não, (na condição de Industria EPP) levar em conta a Aliquota do ICMS para Calcular o Simples???

Preciso da ajuda dos colegas nessa questão.


Carlos Affonso
Analista de Custos