Desoneração

Bom dia Saulo!

Qual a lei que expressa que a Construção Civil está dentro da desoneração? Não consegui encontrar. Com a desoneração da folha de pagamento na construção civil,como ficam as informações na sefip?

Bom dia Gilton

A Meida Provisória 601/2012 alterou o Inciso IV do Artigo 7º da Lei Lei 12546/2011 que vigora com a seguinte redação:

IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0.

...

Saulo, bom dia! Muito obrigado pela informação. Que Deus te abençoe!

Boa tarde !!!
Considerando que a empresa é do Ramo de Construção Civil ( grupo 412 )e optante do Simples Nacional . Neste caso também entra na desoneração a partir de 04/2013, mesmo sendo optante do Simples?!!
E se ela entrar na desoneração nas notas fiscais emitidas deverá reter 3,5% de INSS ?
E quando ao valor da guia previdenciária onde vou informar este valor para a Receita?... pois a EFD Contribuições não abrange o simples..

Grata