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TRIBUTOS FEDERAIS

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Restituição PER/DCOMP INSS

Rafael Correa Bernardes

Rafael Correa Bernardes

Iniciante DIVISÃO 5, Auxiliar Escritório
há 11 anos Segunda-Feira | 15 abril 2013 | 09:03

Bom Dia,
Estou com dificuldade no preenchimento do PER/DCOMP,o período de restituição é apenas nos ultimos 5 anos? no meu caso, foi recolhido um valor maior que o teto desde 2002, eu poderia estar solicitando uma restituição desde quando ? Outra duvida, a pessoa é um "cooperado da unimed" com varias fontes de renda , onde foram descontados alem do teto e desejo recuperar. a minha duvida é no preenchimento do campo:
Categoria do Segurado, pois não possuimos a GPS.

Obrigado .

Cassen Lorensi

Cassen Lorensi

Iniciante DIVISÃO 4, Advogado(a)
há 11 anos Segunda-Feira | 15 abril 2013 | 09:38

Quanto a PER/DCOMP tu só poderá restituir os últimos 5 anos, a partir do seu pedido. Cabe lembrar ainda que os órgãos federais tem realizado julgamento desses processos quando bem entende, outrossim, se passar de um ano, cabe o ingresso de Mandado de Segurança para acelerar o julgamento.

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