Minas Gerais
Fazenda dispõe sobre o pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial
Resolução SEF-MG 5415/2020
16/11/2020 10:36
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Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5415/2020
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Minas Gerais
Decreto-MG 48082/2020
16/11/2020 10:31
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Amapá
Portaria SEFAZ-AP 19/2020
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Portaria SEFAZ-AP 18/2020
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Ceará
Decreto-CE 14847/2020
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Portaria SAT-MS 2793/2020
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Ceará
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55577/2020
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Espírito Santo
Portaria -R SESA-ES 220/2020
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Legislação Comercial
Ato CN 144/2020
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Trabalho e Previdência
Solução de Consulta SRRF 4ª RF 4027/2020
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 20/2020
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 1004/2020
13/11/2020 08:34
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Simples/IR/Pis-Cofins
Ato Declaratório Executivo COFIS 68/2020
13/11/2020 07:49
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15546/2020
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15545/2020
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15547/2020
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 303/2020
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 302/2020
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 28/2020
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Goiás
Instrução Normativa SIF-GO 26/2020
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IPI/Importação e Exportação
Ato Declaratório Executivo RFB 3/2020
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2792/2020
12/11/2020 09:54
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 19/2020
11/11/2020 11:09
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