Instrução Normativa MAA 5/2001

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Instrução Normativa MAA 5/2001

04/06/2005 20:09:32

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A Instrução Normativa 5 MAA, de18-1-2001, publicada na página 5 do DO-U, Seção 1, de 22-1-2001, estabelece que as pessoas físicas ou jurídicas somente poderão exercer atividade pesqueira com fins comerciais, inclusive de aqüicultura, com prévia autorização, permissão ou registro a ser concedido pelo MAA.

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