Legislação Comercial
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Certificação Compulsória
A
Portaria 278 INMETRO, de 28-12-2000, publicada na página 10 do DO-U, Seção
1, de 3-1-2001, prorroga, até 30-6-2001, o prazo para que os fabricantes
nacionais e os importadores de cilindros de aço sem costura, assim como
as empresas de requalificação desses cilindros, atendam às exigências
para a certificação de seus produtos e de seus serviços, respectivamente.
O referido ato revoga o artigo 3º das Portarias INMETRO 198 e 199, ambas
de 24-8-2000 (Informativo 34/2000).
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