Legislação Comercial
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Certificação Compulsória
A Portaria 7 INMETRO, de 11-1-2001, publicada na página 9 do DO-U, Seção
1, de 17-1-2001, institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação
(SBC), a certificação compulsória de estabilizadores de tensão monofásicos
de até 3 KVA, para tensões até 220V, comercializados no País.
Os estabilizadores comercializados no País deverão ostentar, a partir de
1-7-2001, a identificação da certificação no âmbito do SBC, em consonância
com a NBR 14373 Estabilizadores de Tensão Monofásicos até 3 KVA, da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
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