Legislação Comercial
        
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PESOS E MEDIDAS
  Certificação Compulsória
A Portaria 7 INMETRO, de 11-1-2001, publicada na página 9 do DO-U, Seção
 1, de 17-1-2001, institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação
 (SBC), a certificação compulsória de estabilizadores de tensão monofásicos
 de até 3 KVA, para tensões até 220V, comercializados no País.
  Os estabilizadores comercializados no País deverão ostentar, a partir de
 1-7-2001, a identificação da certificação no âmbito do SBC, em consonância
 com a NBR 14373  Estabilizadores de Tensão Monofásicos até 3 KVA, da Associação
 Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
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