Decreto 3717/2001

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Legislação Comercial

Decreto 3717/2001

04/06/2005 20:09:32

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL
Recurso Voluntário

O Decreto 3.717, de 3-1-2001, publicado na página 2 do DO-U, Seção 1-E, de 4-1-2001, regulamenta o depósito, a garantia e o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.

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