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Rio Grande do Sul

Estado concede diferimento do ICMS para importação de leite em pó

Decreto 53059/2016

10/06/2016 10:26:55

DECRETO 53.059, DE 9-6-2016

(DO-RS DE 10-6-2016)

REGULAMENTO – Alteração

Governador concede diferimento do ICMS para importação de leite em pó
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, concede diferimento parcial do pagamento do ICMS devido na importação de leite em pó, desde que observada a condição em que o desembaraço aduaneiro ocorra dentro do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º - Com fundamento no art. 25, III, da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4722 - No Livro I, fica acrescentado o art. 53-B com a seguinte redação:

"Art. 53-B - Difere-se para a etapa posterior, sem a transferência da obrigação tributária correspondente, o pagamento da parte do imposto devido que exceda 12% (doze por cento) do valor da operação, nas entradas decorrentes de importação do exterior, de leite em pó.

NOTA 01 - Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 53.

NOTA 02 - Este diferimento fica condicionado a que o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE IVO SARTORI

Governador do Estado

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