INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Regulamento Técnico

A Resolução 13 ANVS-DC, de 2-1-2001, publicada na página 54 do DO-U, Seção 1-E, de 10-1-2001, aprova Regulamento Técnico que estabelece a obrigatoriedade para os produtores de carne de aves e seus miúdos crus, resfriados ou congelados de incluir na rotulagem destes produtos as instruções de uso, preparo e conservação de carne de aves e seus miúdos crus, resfriados ou congelados, como recomendações, que auxiliem o consumidor no controle do risco associado ao consumo de alimentos nos quais o microorganismo Salmonella sp. possa estar presente.
As empresas têm o prazo de 360 dias, contado a partir de 10-1-2001, para se adequarem ao Regulamento ora aprovado.