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Trabalho e Previdência

Homolognet passará a ser obrigatório na sede da Superintendência Regional no Acre

Portaria SRTb-AC 55/2016

13/06/2016 09:56:18

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PORTARIA 55 SRTb-AC, DE 9-6-2016
SISTEMA HOMOLOGNET - Implantação pelo MTE

Homolognet passará a ser obrigatório na sede da Superintendência Regional no Acre
A partir de 4-7-2016, o Sistema Homolognet passará a ser utilizado obrigatoriamente na Sede da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho no Acre, para fins de assistência à homologação da rescisão de contrato de trabalho.

A Superintendente Regional do Trabalho Estado do Acre, no uso das suas atribuições regimentais e, tendo em vista a instituição ministerial do Sistema HOMOLOGNET, bem como, a normatização da Secretaria de Relações do Trabalho, resolve:
Art. 1º Estabelecer, para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, prevista no § 1º do Art. 477 da CLT, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HOMOLOGNET, de que trata a Portaria nº 1620 e a Instrução Normativa nº 15, ambas de 14 de julho de 2010, a partir de 04 de julho de 2016, na SEDE da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho no Acre.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA BOMFIM DE OLIVEIRA

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