INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF
Preenchimento

O Ato Declaratório Executivo 11 COSAR, de 5-2-2001, publicado na página 23 do DO-U, Seção 1-E, de 7-2-2001, estabelece que as instituições responsáveis pela retenção e recolhimento da CPMF, para a prestação de informações referentes à Contribuição não retida e não recolhida por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, concedidas desde o início da sua cobrança e posteriormente revogadas, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), mediante a utilização do programa gerador de declaração, versão 1.0, aprovado pela Instrução Normativa 34 SRF, de 4-3-99 (Informativo 12/99), deverão observar os seguintes procedimentos:
a) relativamente às liminares, tutelas antecipadas ou decisões de mérito, revogadas até 31-8-2000, cujo débito em conta foi efetuado em 27-10-2000, os valores retidos deverão ser totalizados e declarados na DCTF relativa ao 4º trimestre de 2000;
b) relativamente às liminares, tutelas antecipadas ou decisões de mérito, revogadas a partir de 1-9-2000, cujos prazos para efetivação do débito em conta (30º dia subseqüente ao da ciência da revogação da medida judicial pela instituição responsável) encerrem-se em uma mesma semana, os valores retidos deverão ser totalizados e declarados na DCTF do trimestre de ocorrência do débito em conta.
O período de apuração a ser informado será:
– a quinta semana de outubro de 2000, no caso da letra ‘’a’’;
– a semana de ocorrência do débito em conta, no caso da letra ‘’b’’.
Nas totalizações dos valores retidos, a que se referem as letras ‘’a’’ e ‘’b’’, serão considerados, também, aqueles referentes às multas e juros de mora.
O recolhimento dos valores referentes à CPMF mencionada na letra ‘’b’’ poderá ser efetuado por meio de um único DARF, para cada período de apuração (semana de ocorrência do débito em conta).