INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO
Infrações à Ordem Econômica

A Lei 10.202, de 20-2-2001, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1-E, de 21-2-2001, em substituição à Medida Provisória 2.127-6, de 26-1-2001 (Informativo 5/2001), estabelece que quando a Agência Nacional do Petróleo (ANP), no exercício de suas atribuições, tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e à Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, para que estes adotem as providências cabíveis, no âmbito da legislação pertinente.
Independentemente da referida comunicação, o CADE notificará a ANP do teor da decisão que aplicar sanção por infração da ordem econômica cometida por empresas ou pessoas físicas no exercício de atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, no prazo máximo de 24 horas após a publicação do respectivo acórdão, para que esta adote as providências legais de sua alçada.
A pessoa jurídica autorizada a exercer atividade relacionada ao abastecimento nacional de combustíveis que praticar, no exercício dessa atividade, infração da ordem econômica, reconhecida pelo CADE ou por decisão judicial, ficará sujeita à revogação da autorização, que se dará automaticamente na data de recebimento da notificação expedida pela autoridade competente.
O referido ato altera o artigo 10 da Lei 9.478, de 6-8-97 (Informativo 32/97) e acrescenta o inciso V e o § 2º ao artigo 10 da Lei 9.847, de 26-10-99 (Informativo 43/99), renumerando o parágrafo único existente para § 1º.