Estado concede redução da base de cálculo do ICMS para operações com carne

PRODUTO

CODIFICAÇÃO

MVA

DATA VENCIMENTO

LEGISLAÇÃO

CEST

NCM/SH

Indústria/Importador

Distribuidor

Acordo

RICMS

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

XXII - Carnes e derivados:

9

Art. 265, XXXI

1. Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação

17.083.00

0206
0210.20.00
0210.99.00
1502

2. Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados

17.084.00

0201
0202
0204

3. Carnes de animais das espécies caprinas, frescas, refrigeradas ou congeladas

17.085.00

0204

4. Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados ou salmourados resultantes do abate de caprinos

17.086.00

0210.99.00
1502.10.19
1502.90.00

5. Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves e de suínos

17.087.00

0203
0206
0207
0209
0210.1
0210.99.00
1501

Lista Positiva:

a) MVA original

15,00%

15,00%

b) MVA ajustada

b.1) alíquota interestadual 4%

33,01%

33,01%

b.2) alíquota interestadual 7%

28,85%

28,85%

b.3) alíquota interestadual 12%

21,93%

21,93%

" (NR)