ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 1 COTEC, DE 28-3-2001
(DO-U DE 30-3-2001)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CADASTRO NACIONAL DAS
PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ
Normas

Exclui das Instruções de Preenchimento da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ),
Tabela I – Evento, aprovadas pela Instrução Normativa 2 SRF,
de 2-1-2001 (Informativo 02/2001), os eventos que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 57 da IN SRF nº 2, de 2 de janeiro de 2001, DECLARA:
Artigo único –  Ficam excluídos da “Tabela I Evento”, da IN supra, os seguintes eventos:
205 Classificação como estabelecimento unificador
226 Operação por Incorporação (específico para a incorporadora)
227 Cisão parcial (específico para a sucessora)
229 Cisão total (específico para a sucessora)
234 Constituição por fusão. (Pedro Luiz Cesar Gonçalves Bezerra)