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IPI/Importação e Exportação

Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação

Portaria 34/2016

29/06/2016 10:20:14

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PORTARIA 34 SECEX, DE 28-6-2016
(DO-U DE 29-6-2016)

NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração

Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas nos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.663, de 3 de fevereiro de 2016, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 59, de 23 de junho de 2016, resolve:

Art. 1º O inciso LI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"LI - Resolução CAMEX nº 59, de 23 de junho de 2016, publicada no D.O.U. de 24 de junho de 2016:

CÓDIGO
NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA DO II

QUANTIDADE

VIGÊNCIA

7601.10.00

Alumínio não ligado
Ex 001 - Alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar

0%

240.000 toneladas

18/08/2016 a
17/08/2017


.................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 18 de agosto de 2016.

HERLON ALVES BRANDÃO
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