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Estado introduz alterações na legislação tributária

Decreto 16656/2016

Foram introduzidas modificações nos Decretos 16.369, de 28-12-2015, 16.542 e 16.543, de 26-4-2016, que introduziram alterações no Regulamento do ICMS, em especial com relação à substituição tributária..

30/06/2016 17:09:02

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DECRETO 16.656, DE 27-6-2016
(DO-PI DE 27-6-2016)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações na legislação tributária
Foram introduzidas modificações nos Decretos 16.369, de 28-12-2015, 16.542 e 16.543, de 26-4-2016, que introduziram alterações no Regulamento do ICMS, em especial com relação à substituição tributária.
 
 
 

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