INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
OBRIGAÇÃO CONTRATUAL
Dívida Garantida por Alienação Fiduciária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão ordinária de 28-3-2001, aprovou o seguinte enunciado de sua Súmula 245, publicado na página 149 do DJ-U, Seção 1-E, de 17-4-2001:
SÚMULA 245 STJ – ‘’A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito’’.