LEI 10.550, DE 30-6-2016
(DO-ES DE 1-7-2016)
INVEST-ES - Instituição
Aprovada Lei que institui novas regras do Programa de Incentivo ao Investimento
Este Ato, estabelece novas regras para aplicação do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (INVEST-ES), que tem por objeto contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Estado, estimulando a realização de investimentos, a implantação e a utilização de armazéns e infraestruturas logísticas existentes, renovação tecnológica das estruturas produtivas, otimização da atividade de importação de mercadorias e bens e o aumento da competitividade estadual.
Os contribuintes do ICMS poderão se beneficiar com diferimento, isenção, crédito presumido, redução de base de cálculo, manutenção de crédito e outras modalidades de benefícios fiscais, desde que observadas as regras estabelecidas nesta Lei.
Cabe esclarecer que o referido programa tinha suas regras estabelecidas pelo Decreto 1.951-R, de 25-10-2007, o qual foi revogado pela Lei 10.550/2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES, o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES, instrumento de execução da política de desenvolvimento e atração de investimentos do Estado.
Parágrafo único. O INVEST-ES congregará e compatibilizará as ações do Governo do Espírito Santo voltadas para o desenvolvimento do Estado, observadas as diretrizes do planejamento governamental, visando geração de emprego e renda, novas receitas de ICMS ou competividade das empresas aqui estabelecidas.
Art. 2º O INVEST-ES tem por objeto contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Espírito Santo, estimulando a realização de investimentos, a implantação e a utilização de armazéns e infraestruturas logísticas existentes, renovação tecnológica das estruturas produtivas, otimização da atividade de importação de mercadorias e bens e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.
Art. 3º O INVEST-ES compreende ações de interesse do desenvolvimento do Estado, consistentes na concessão de benefícios fiscais, visando à realização de projetos de iniciativa do setor privado, nas seguintes modalidades:
I - diferimento do pagamento do ICMS:
a) incidente nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos destinados à integração no ativo permanente imobilizado do estabelecimento;
b) devido a título de diferencial de alíquotas, incidente nas operações interestaduais de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à integração no ativo permanente imobilizado do estabelecimento;
c) incidente nas operações de importação do exterior de insumos e matérias-primas, destinados exclusivamente ao estabelecimento industrial importador, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultante de sua industrialização, ressalvado o disposto na alínea “d”;
d) incidente nas operações de saídas internas de máquinas e equipamentos destinados às empresas vinculadas ao Programa do INVEST-ES, para integração no ativo permanente imobilizado;
e) incidente nas operações internas com matérias-primas e insumos, destinados exclusivamente a estabelecimento industrial vinculado ao INVEST-ES, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;
f) incidente nas operações de importação do exterior de bens acabados, destinados exclusivamente ao estabelecimento importador, para o momento em que ocorrer a saída interna para as centrais de distribuição constantes em aditivo do Termo de Acordo INVEST-ES ou transferência para sua matriz ou outras filiais da própria empresa;
II - isenção de ICMS nas operações com mercadorias ou bens adquiridos pelo beneficiário destinados à construção do empreendimento, não abrangidas(os) pelo diferimento;
III - crédito presumido nas operações interestaduais, até o limite de setenta por cento do valor do imposto devido mensalmente, relativo às operações alcançadas por esse benefício, observado o disposto no § 6º;
IV - redução de base de cálculo do ICMS:
a) nas operações internas, até o limite de setenta por cento do seu respectivo valor, observado o disposto no § 6º;
b) nas operações internas, de saídas da importadora, de bens acabados, destinadas às centrais de distribuição ou de transferências para filiais da própria empresa, de forma a resultar numa carga tributária, para fins de destaque de imposto, equivalente ao múltiplo de 1,2 (um inteiro e dois décimos) da alíquota interestadual a que se sujeitarem os produtos;
V - estorno de débito:
a) de até 75% (setenta e cinco por cento), nas operações de saídas internas de produtos acabados com destinos a centro de distribuição, vinculados às empresas beneficiárias ou outras unidades da
empresa importadora;
b) de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto, mensalmente apurado em decorrência das saídas internas, de bens acabados importados, destinadas às centrais de distribuição, resultando no percentual mínimo de 3% (três por cento) de imposto a recolher, devendo a beneficiária integrar
a carga tributária de 12% (doze por cento) para composição da base de cálculo do ICMS incidente
nas saídas internas, destinadas exclusivamente às centrais de distribuição;
VI - outras modalidades de benefícios fiscais, desde que respeitados os limites e condições previstos nesta Lei, inclusive as adequações em face da regra de transição prevista na Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015.
§ 1º Nas operações de saídas de produtos acabados importados do exterior, o importador ou a Central de Distribuição - CD, conforme o caso, deverá adotar as seguintes providências:
I - as centrais de distribuição, quando da saída interestadual da mercadoria importada, deverão estornar eventual saldo credor proporcional decorrente de sua entrada, apurado levando em consideração apenas os valores de crédito e débito correspondentes às respectivas operações de entrada e saída das mercadorias; e
II - caberá ao CD informar ao importador a destinação que será dada à mercadoria importada em momento anterior à emissão do documento fiscal correspondente à saída promovida pela importadora.
§ 2º Os benefícios fiscais, para efeito de fruição, obedecerão aos seguintes prazos:
I - o inciso I, “a”, “b” e “d” e o inciso II do caput, pelo prazo de doze anos a partir da assinatura do
termo de acordo;
II - os incisos I, “c”, “e” e “f”, III, IV e V do caput, pelo prazo de doze anos a partir do início das atividades ou da conclusão do empreendimento, com base no laudo emitido pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES e SEDES, referente à realização do Investimento; e
III - o inciso VI do caput, de acordo com a modalidade concedida, obedecerá aos prazos constantes nos incisos anteriores, não podendo ultrapassar o prazo previsto no inciso II.
§ 3º Até o término do prazo a que se refere o § 2º, os benefícios previstos nos incisos I, II, III, IV, “b”, V e VI do caput poderão ser renovados pelo Comitê por doze anos, desde que a empresa se comprometa com a manutenção dos empregos no patamar da média dos últimos doze meses da data da renovação.
§ 4º O imposto diferido na forma do inciso I, “a”, “b” e “d”, do caput será pago cumulativamente com
o devido pela saída realizada pela empresa destinatária vinculada ao INVEST-ES, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, obedecidas às limitações previstas no respectivo termo de acordo.
§ 5º Se o destino da mercadoria industrializada for o exterior, fica dispensado o pagamento do imposto diferido, na forma da alínea “c” do inciso I ou outra modalidade na forma do inciso V, ambos do caput.
§ 6º Para fruição dos benefícios de que tratam os incisos III e IV, “a”, do caput, a empresa beneficiária deverá proceder separadamente à apuração do imposto incidente sobre as operações internas, interestaduais e exportação, observado o seguinte:
I - quando se tratar de operações com redução de base de cálculo:
a) a cada período de apuração, seja indicado o percentual correspondente às saídas beneficiadas com redução da base de cálculo, em relação ao total das saídas tributadas promovidas pelo estabelecimento;
b) o percentual encontrado na forma da alínea “a”, seja aplicado sobre o montante do crédito relativo às entradas no período, excluído o crédito relativo às exportações, se houver;
c) sobre o valor encontrado de acordo com a alínea “b”, seja aplicado o mesmo percentual de redução da base de cálculo; e d) o valor encontrado de acordo com a alínea “c”, seja estornado do valor do crédito apurado na forma da alínea “b”, e registrado pelo estabelecimento no período de apuração; ou
II - quando se tratar de operações com crédito presumido:
a) a cada período de apuração, seja indicado o percentual correspondente às saídas beneficiadas com crédito presumido, em relação ao total das saídas tributadas promovidas pelo estabelecimento;
b) o percentual encontrado na forma da alínea “a”, seja aplicado sobre o montante do crédito relativo às entradas no período, excluído o crédito relativo às exportações, se houver;
c) apurar o valor do imposto a recolher, que será resultante do valor do débito registrado pelo estabelecimento, relativo às operações interestaduais alcançadas pelo benefício, subtraído do crédito encontrado de acordo com alínea “b”; e d) sobre o valor do imposto a recolher encontrado de acordo com a alínea “c”, seja aplicado o percentual do crédito presumido, em conformidade com o termo de acordo celebrado com o beneficiário.
§ 7º O diferimento do imposto concedido na forma do art. 3º, I, “a” e “b”, somente será admitido em relação às máquinas e equipamentos utilizados exclusivamente no processo produtivo do estabelecimento beneficiário.
§ 8º Na hipótese de empresa geradora de energia elétrica, o prazo a que se refere o § 2º poderá ser superior a doze anos, até o limite do prazo do contrato.
Art. 4º Podem beneficiar-se do INVEST-ES, a critério do Comitê de Avaliação de que trata o art. 12, as empresas que venham a realizar projeto econômico prioritário e considerado de interesse para o desenvolvimento do Estado do Espírito Santo.
§ 1º Considera-se, para efeito desta Lei, como prioritário e de fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado, o empreendimento ou projeto que atenda, pelo menos, a uma das seguintes condições:
I - contribua para a geração de emprego;
II - represente atividade econômica não existente ou fabrique produto sem similar neste Estado;
III - utilize, predominantemente, matéria-prima, bens e serviços provenientes deste Estado;
IV - levando em conta o seu porte, volume de investimento, geração de emprego e a agregação de valor, possa ser considerado estratégico para o desenvolvimento;
V - localize-se em região considerada como prioritária no planejamento governamental; e
VI - dinamize a infraestrutura logística existente.
§ 2º Não se considera como projeto de expansão ou de diversificação de capacidade produtiva a simples substituição de máquinas e equipamentos e instalações ou ainda o recondicionamento, modificação ou reforma do maquinário, que não representem aumento comprovado de produção.
§ 3º A fruição dos benefícios fica condicionada a que a empresa beneficiária esteja em situação regular perante os órgãos ambientais competentes.
§ 4º Os projetos de ampliação, modernização e diversificação de empreendimentos já beneficiados
pelo INVEST-ES serão considerados investimentos complementares ao projeto original, devendo,
caso aprovado pelo Comitê de Avaliação, ser incluídos como complementação do investimento
inicial, pelo período remanescente da fruição.
§ 5º Excepcionalmente, proposta de ampliação poderá ser enquadrada como empreendimento novo, desde que caracterize uma nova planta industrial.
Art. 5º A concessão de benefícios fiscais às empresas interessadas poderá ser diferenciada em função dos seguintes aspectos:
I - natureza da atividade;
II - similaridade ou não com a produção no Estado do Espírito Santo;
III - localização geográfica que atenda ao programa de descentralização do desenvolvimento ou se trate de projeto econômico estratégico a ser implantado em município que apresente baixos níveis de indicadores socioeconômicos, como o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH - ou o valor do
repasse per capita do Índice de Participação dos Municípios - IPM;
IV - competitividade com empreendimento industrial similar localizado em outra unidade da federação.
§ 1º O disposto no caput autoriza, inclusive, a manutenção integral ou parcial dos créditos quando da concessão do tratamento tributário previsto no inciso IV, “a”, do art. 3º.
§ 2º Fica obrigado a promover o estorno de crédito que resulte em saldo credor de imposto, exceto
quando o produto for destinado ao exterior.
Art. 6º A concessão do benefício fiscal de que trata o art. 3º fica condicionada:
I - à utilização, preferencialmente, da infraestrutura portuária e aeroportuária do Estado;
II - a que as mercadorias importadas sejam desembaraçadas neste Estado;
III - no caso de projeto de:
a) ampliação, expansão ou diversificação da capacidade produtiva;
b) revitalização, que a paralisação das atividades tenha ocorrido, no mínimo, doze meses antes da data de protocolização do pedido de concessão do benefício.
Parágrafo único. Nos casos em que houver redução de receita operacional bruta em razão de alteração no contexto macroeconômico e de mercado, o Comitê de Avaliação do INVEST-ES, por meio de resolução, poderá rever as condições já estabelecidas para obtenção da base de cálculo para fruição dos benefícios previstos nos incisos III e IV, “a”, do art. 3º, desde que mantido o nível de produção previsto no projeto aprovado.
Art. 7º Para fins de enquadramento nos benefícios do INVEST-ES, o interessado deverá apresentar requerimento à SEDES, com os seguintes documentos:
I - formulário com roteiro de projeto para solicitação de benefício fiscal, conforme modelo disponível
nos sites www.bandes.com.br e www.sedes.es.gov.br, contendo as informações relativas a:
a) investimentos programados;
b) demonstrativo das repercussões econômicas, financeiras e tributárias do empreendimento;
c) comunicação do impacto ambiental, social e de infraestrutura;
d) histórico da empresa ou do grupo empreendedor;
II - certidão negativa perante a Fazenda Estadual da localização do estabelecimento matriz, caso seja localizado em outra unidade da federação, e não tenha inscrição neste Estado;
III - certidão negativa perante a Fazenda Estadual do Espírito Santo;
IV - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
V - cópia do Contrato Social;
VI - cópia da consulta SINTEGRA;
e
VII - procuração do representante legal, se for o caso.
Art. 8º O BANDES e a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, por meio de um grupo técnico, procederão à análise do projeto que será, posteriormente, submetido à apreciação do Comitê de Avaliação.
§ 1º Aprovado o projeto pelo Comitê de Avaliação e publicada a respectiva resolução na forma do
art. 15, § 3º, será celebrado entre a SEFAZ e a empresa beneficiária o “Termo de Acordo”, no qual ficarão estabelecidas as condições para a fruição do benefício.
§ 2º A empresa beneficiária terá o prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação da resolução, para firmar o “Termo de Acordo” constante no § 1º, podendo ser prorrogado, a critério do Comitê de Avaliação.
§ 3º Após a assinatura do “Termo de Acordo”, a empresa beneficiária terá o prazo de doze meses para o início da implantação, devendo seguir o cronograma estabelecido no projeto aprovado, podendo esse prazo ser prorrogado, a critério do Comitê de Avaliação.
§ 4º Projetos estruturantes, cuja implantação necessite de contrato de concessão, o prazo para a beneficiária firmar o “Termo de Acordo” citado no § 1º deste artigo, será de até 12 (doze) meses após o resultado da assinatura do contrato.
Art. 9º O BANDES e a SEDES promoverão visita técnica para efeito de emissão de laudo de constatação do investimento parcial ou totalmente implantado, com base no projeto aprovado.
§ 1º A empresa beneficiária deverá solicitar a realização da visita técnica mencionada neste artigo,
protocolando junto ao BANDES a documentação e formulário disponível nos sites www.sedes.es.gov.br e www.bandes.com.br, atentando-se para o prazo de conclusão dos investimentos informado no projeto aprovado.
§ 2º A SEDES, com base no laudo de constatação do investimento totalmente implantado emitirá o Certificado de Realização do Investimento - CRI, conforme modelo definido em portaria, para ser entregue ao empreendedor.
§ 3º Caberá à SEDES, após a emissão do CRI, o acompanhamento das demais condições fixadas no termo de acordo, devendo comunicar ao Comitê de Avaliação quando da ocorrência das hipóteses previstas no art. 10.
Art. 10. O benefício concedido fica automaticamente cancelado nos casos previstos em lei e nas
hipóteses de:
I - descumprimento das condições fixadas no termo de acordo;
II - alteração do projeto sem comunicação e aprovação do Comitê de Avaliação;
III - conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente;
IV - prática de crimes contra a ordem tributária ou de sonegação fiscal;
V - paralisação definitiva das atividades; e
VI - conduta ou atividade lesiva à ordem econômica.
Art. 11. Os benefícios mencionados nesta Lei poderão ser concedidos a contribuinte que se encontrar usufruindo de outros benefícios fiscais concedidos por prazo certo, aplicando-se os prazos de fruição de acordo com as condições previstas no art. 3º.
Art. 12. Fica criado o Comitê de Avaliação do INVEST-ES, composto por representantes e suplentes, não remunerados, com idênticas prerrogativas e responsabilidades, dos seguintes órgãos:
I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES;
II - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;
III - Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG;
IV - Procuradoria Geral do Estado - PGE; e
V - Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES;
VI - Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT.
§ 1º A coordenação do Comitê de Avaliação será exercida pela SEDES.
§ 2º Os representantes e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que compõem o Comitê de Avaliação.
Art. 13. Compete ao Comitê de Avaliação:
I - estabelecer as diretrizes, prioridades e estratégias de atuação;
II - decidir sobre a concessão dos benefícios fiscais previstos nesta Lei;
III - definir os critérios de enquadramento dos projetos;
IV - estabelecer os critérios para definição do prazo de fruição e o percentual do benefício a ser outorgado, levando em consideração o disposto no art. 5º desta Lei;
V - apreciar relatório de acompanhamento emitido pelo BANDES e SEDES sobre a execução
dos investimentos objeto da concessão do benefício fiscal;
VI - propor ao Governador do Estado alterações das atividades econômicas passíveis de enquadramento;
VII - apresentar, anualmente, aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, e Tribunal de Contas, relatórios circunstanciados sobre a execução e os resultados auferidos pelo INVEST-ES;
VIII - sugerir ao Poder Executivo modificações no disciplinamento jurídico do INVEST-ES;
IX - responder consulta sobre a interpretação e aplicação das resoluções ou do “Termo de Acordo”, exceto em matéria de natureza tributária; e
X - manter sigilo quanto às discussões e ponderações manifestadas em reunião.
Art. 14. Caberá ao coordenador do Comitê de Avaliação:
I - representar o Comitê de Avaliação e responder por suas atividades;
II - convocar e dirigir as reuniões do Comitê de Avaliação; e
III - decidir sobre os assuntos pertinentes ao Comitê de Avaliação que independam de deliberação do colegiado.
Art. 15. O Comitê de Avaliação deverá reunir-se mensalmente.
§ 1º O Comitê de Avaliação poderá ser convocado extraordinariamente, sempre que necessário, por seu coordenador.
§ 2º As decisões do Comitê de Avaliação serão adotadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros, assegurado ao seu coordenador, em caso de empate, além do seu voto, o de qualidade.
§ 3º As decisões do Comitê de Avaliação serão expressas em resoluções, que serão, em resumo,
publicadas no Diário Oficial do Estado.
Art. 16. As reuniões do Comitê de Avaliação serão convocadas com antecedência mínima de sete dias, mediante distribuição da pauta das matérias propostas para discussão, exceto nos casos de reuniões extraordinárias.
Art. 17. Dependendo da natureza das matérias, o coordenador do Comitê de Avaliação poderá solicitar a participação de titulares ou representantes de Secretarias de Estado ou de entidades da Administração Pública que tiverem interesse nos assuntos em discussão, sem direito a voto.
Art. 18. A Secretaria Executiva do Programa INVEST-ES, encarregada de operacionalizar as decisões do Comitê de Avaliação, será exercida pelo BANDES, competindo-lhe:
I - preparar e distribuir a pauta com os respectivos documentos;
II - secretariar as reuniões e redigir as atas;
III - manter em arquivo os documentos encaminhados à apreciação do Comitê de Avaliação;
e
IV - atender aos pedidos de informação feitos pelo coordenador e demais membros do Comitê de
Avaliação.
Parágrafo único. Os pedidos de informação que forem feitos por terceiros serão respondidos por
intermédio do coordenador ou por quem ele designar.
Art. 19. O Comitê de Avaliação poderá, excepcionalmente, conceder tratamento tributário alternativo aos previstos no art. 3º, para empreendimento específico, observado o disposto no art. 5º e o seguinte:
I - os aspectos competitivos em relação a benefícios fiscais concedidos por outra unidade da federação a empreendimento similar ao da requerente, considerando o disposto no art. 22 da Lei nº 7.000, 27 de dezembro de 2001;
II - atividade econômica considerada relevante para o desenvolvimento de região específica no Estado, em especial a interiorização.
Parágrafo único. Ao analisar o projeto, o Comitê de Avaliação deverá observar as condições econômicas e tributárias vigentes no Estado do Espírito Santo para o setor correspondente da atividade do empreendimento.
Art. 20. Os benefícios fiscais concedidos e as resoluções vigentes expedidas sob a égide dos Decretos nº 1.152-R, de 16 de maio de 2003 e 1.951-R, 25 de outubro de 2007, com as alterações posteriores, ficam ratificadas e mantidas por esta Lei.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Fica revogado o Decreto nº 1.951-R, de 25 de outubro de 2007.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
