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Minas Gerais

Fazenda acrescenta itens à pauta fiscal de rações secas tipo pet para cães e gatos

Portaria SUTRI 569/2016

Foram acrescidos os subitens que especifica aos itens 1 e 2 da Portaria 541 SUTRI, de 31-3-2016, que divulga o PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

05/07/2016 08:09:26

PORTARIA 569 SUTRI, DE 4-7-2016
(DO-MG DE 5-7-2016)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal

Fazenda acrescenta itens à pauta fiscal de rações secas tipo pet para cães e gatos
Foram acrescidos os subitens que especifica aos itens 1 e 2 da Portaria 541 SUTRI, de 31-3-2016, que divulga o PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 541, de 31 de março de 2016, fica acrescido dos seguintes subitens:
“

1.203

 Poli-Nutri Alimentos S/A – 60.210.515

Até 5 kg

Premium

10,60

1.204

 Poli-Nutri Alimentos S/A – 60.210.515

Acima de 5 kg

Premium

 6,00

1.205

 Poli-Nutri Alimentos S/A – 60.210.515

Até 5 kg

Super Premium-alimento completo

21,31

1.206

 Poli-Nutri Alimentos S/A – 60.210.515

Acima de 5 kg

 Super Premium-alimento completo

11,61

1.20

7 Raçanorte Indústria e Comércio de Rações Ltda. – 71.045.397

Acima de 5 kg

Standard

3,38

1.208

Raçanorte Indústria e Comércio de Rações Ltda. – 71.045.397

Acima de 5 kg

Básico

2,79
”.
Art. 2º O item 2 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 541, de 31 de março de 2016, fica acrescido dos seguintes subitens:
“

2.132

Raçanorte Indústria e Comércio de Rações Ltda. – 71.045.397

Acima de 5 kg

Standard

4,09
”.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação

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