INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Normas para Funcionamento

A Lei Complementar 108, de 29-5-2001, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1-E, de 30-5-2001, dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.
As normas estabelecidas neste ato aplicam-se, no que couber, às entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, na forma determinada pelo órgão regulador e fiscalizador.
O referido ato revoga a Lei 8.020, de 12-4-90 (DO-U de 13-4-90).