INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Alteração

A Emenda Constitucional 19, de 4-6-98, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1-E, de 5-6-98, modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal.
O Congresso Nacional, dentro de 120 dias da promulgação desta Emenda, elaborará lei de defesa do usuário de serviços públicos.
O referido acrescentou o artigo 247 e alterou os artigos 21, 22, 27, 28, 29, 37, 38, 39, 41, 48, 49, 51, 52, 57, 70, 93, 95, 96, 127, 128, 132, 135, 144, 167, 169, 173, 206 e 241 da Constituição Federal, de 5-10-88 (Separata/88), bem como a denominação do Título IV do Capítulo IV da Seção II que passa a ser “DA ADVOCACIA PÚBLICA”.