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Rondônia

Estado altera normas do IPVA

Lei 3845/2016

Foi introduzida modificação na Lei 950, de 22-12-2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

10/07/2016 20:46:13

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LEI 3.845, DE 27-6-2016
(DO-RO DE 27-6-2016)

IPVA - Alteração das Normas

Estado altera normas do IPVA
Foi introduzida modificação na Lei 950, de 22-12-2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado inciso V, ao artigo 11, da Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000, a seguir:
“Art. 11. .....................................................................................................
.................................................................................................................
V - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda ao DETRAN/RO, no prazo de 30 (trinta) dias contados do evento, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa autoridade responsável.
...............................................................................................................”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador

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