Legislação Comercial
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Regulamento Técnico
A Portaria 74 INMETRO, de 29-5-2001, publicada na página 23 do DO-U, Seção 1, de 6-6-2001, aprova o Regulamento Técnico que estabelece os requisitos mínimos para a produção em série de cilindros leves, recarregáveis, para o armazenamento de gás metano veicular (GMV) a alta pressão, como combustível automotivo, fixados a bordo de veículos.
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