Amazonas
Proibida a colocação de obstáculos que impeçam a visualização do interior de lan houses
Lei-AM 3996/2013
24/01/2014 11:34
386 acessos
Amazonas
Lei-AM 3996/2013
24/01/2014 11:34
386 acessos
Amazonas
Lei-AM 3989/2013
24/01/2014 11:30
635 acessos
São Paulo
Lei-SP 15966/2014
24/01/2014 11:22
421 acessos
São Paulo
Decisão Normativa CAT-SP 1/2014
24/01/2014 11:08
412 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 51150/2014
24/01/2014 11:01
437 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 336/2014
24/01/2014 10:50
237 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/PMPF 2/2014
24/01/2014 10:01
230 acessos
Tocantins
Medida Provisória-TO 6/2014
24/01/2014 10:00
368 acessos
Todos os Estados
Despacho CONFAZ 16/2014
24/01/2014 09:55
425 acessos
Trabalho e Previdência
Ato Declaratório SIT 14/2014
24/01/2014 09:40
272 acessos
Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 1/2014
24/01/2014 09:32
312 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 40319/2014
24/01/2014 09:22
274 acessos
Trabalho e Previdência
Resolução INSS 381/2014
24/01/2014 08:54
317 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 10184/2014
24/01/2014 07:35
435 acessos
Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 4/2014
24/01/2014 07:04
296 acessos
Paraná
Decreto-PR 20/2014
23/01/2014 17:52
349 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal SEFA-PR 5/2014
23/01/2014 14:17
260 acessos
Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 959/2014
23/01/2014 11:06
240 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 1970/2014
23/01/2014 10:39
328 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 335/2014
23/01/2014 10:39
251 acessos
São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 3/2014
23/01/2014 10:38
408 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 1969/2014
23/01/2014 10:34
333 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 334/2014
23/01/2014 10:23
250 acessos
Simples/IR/Pis-Cofins
Portaria MCIDADES 18/2014
23/01/2014 10:21
321 acessos
Piauí
Portaria GSF-PI 10/2014
23/01/2014 09:59
382 acessos
IPI/Importação e Exportação
Portaria SECEX 2/2014
23/01/2014 09:56
311 acessos
Trabalho e Previdência
Resolução INSS 380/2014
23/01/2014 09:50
393 acessos
Santa Catarina
Lei Complementar -SC-SC 624/2014
23/01/2014 09:40
390 acessos
Legislação Comercial
Ato Declaratório Executivo COAEF 1/2014
23/01/2014 09:34
314 acessos
Rondônia
Decreto-RO 18521/2014
22/01/2014 16:17
533 acessos
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