INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS
Dispensa de Apresentação

O Ato Declaratório 47 COSAR, de 29-6-98, publicado na página 62 do DO-U, Seção 1, de 1-7-98, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público interno, bem assim as fundações por elas instituídas e mantidas, não estão obrigadas à apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), instituída pela Instrução Normativa 129 SRF, de 19-11-86 (Informativo 48/86).