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Estado dispõe sobre a compensação de débitos

Decreto 2456/2016

Este Decreto dispõe sobre a compensação de créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, provenientes do ICMS com crédito líquido e certo.

14/07/2016 18:22:12

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DECRETO 2.456, DE 11-7-2016
(DO-AP DE 12-7-2016)

DÉBITO FISCAL - Compensação

Estado dispõe sobre a compensação de débitos
Este Decreto dispõe sobre a compensação de créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, provenientes do ICMS com crédito líquido e certo.
 
 
 
 

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