INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ESTRANGEIRO
Concessão de Vistos

Resolução Normativa 8 CNI, de 10-11-97, publicada na página 4 do DO-U, Seção 1-E, de 3-6-98, estabelece normas relativas à concessão de visto a estrangeiros que venham ao País para prestar serviços junto a entidades de assistência social.
Dentre outras normas, o referido ato estabelece que ao estrangeiro que vier prestar serviços, sem vínculo empregatício com a pessoa jurídica sediada no País, poderá ser concedido o visto temporário de que trata o inciso V do artigo 13 da Lei 6.815, de 19-8-80 (Separata/80), por prazo de até 2 anos.
O pedido será formalizado pela entidade junto ao Ministério do Trabalho.
Ao estrangeiro que venha ao Brasil na condição de diretor ou administrador, poderá ser concedido o visto permanente.
No caso de estrangeiro que venha ao Brasil, por motivo de filantropia, a convite de entidade de assistência social, poderá ser concedido o visto temporário previsto no inciso I do artigo 13 da Lei 6.815/80, a critério do Ministério das Relações Exteriores.
Os incisos I e V do artigo 13 da Lei 6.815/80, mencionados anteriormente, estabelecem, respectivamente, que o visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil:
a) em viagem cultural ou em missão de estudos;
b) na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro.