INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
IMÓVEL RURAL
Aquisição pelo INCRA

O Decreto 2.614, de 3-6-98, publicado na página 9 do DO-U, Seção 1, de 4-6-98, alterou as normas relativas à aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda, previstas no Decreto 433, de 24-1-92 (Informativo 05/92).
O referido ato revogou os artigos 3º, 6º ao 9º, 12 ao 16 e 18 do Decreto 433/92.