Minas Gerais
Estado dispõe sobre a isenção do imposto na transmissão por doação de bem imóvel
Decreto-MG 46403/2013
30/12/2013 14:17
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Minas Gerais
Decreto-MG 46403/2013
30/12/2013 14:17
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Minas Gerais
Decreto-MG 46402/2013
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Paraná
Decreto-PR 9780/2013
30/12/2013 14:08
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Minas Gerais
Decreto-MG 46396/2013
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Paraná
Decreto-PR 9779/2013
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Decreto-MG 46395/2013
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Paraná
Decreto-PR 9778/2013
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Minas Gerais
Decreto-MG 46394/2013
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Paraná
Decreto-PR 9777/2013
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 51072/2014
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 51076/2014
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Goiás
Ato Normativo SEFIN-GO 3/2014
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Paraná
Decreto-PR 9776/2013
30/12/2013 13:27
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 51081/2014
30/12/2013 13:25
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Paraná
Decreto-PR 9775/2013
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Minas Gerais
Decreto-MG 46393/2013
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Simples/IR/Pis-Cofins
Ato Declaratório Interpretativo RFB 7/2014
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Goiás
Ato Normativo SEFIN-GO 1/2014
30/12/2013 12:03
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Minas Gerais
Decreto-MG 46392/2013
30/12/2013 12:00
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Paraná
Decreto-PR 9774/2013
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Minas Gerais
Decreto-MG 46391/2013
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Goiás
Portaria SEFIN-GO 38/2013
30/12/2013 11:52
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Paraná
Decreto-PR 9773/2013
30/12/2013 11:45
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Minas Gerais
Decreto-MG 46390/2013
30/12/2013 11:41
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Minas Gerais
Decreto-MG 46389/2013
30/12/2013 11:29
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IPI/Importação e Exportação
Resolução CAMEX 126/2013
30/12/2013 11:20
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Minas Gerais
Lei-MG 21067/2013
30/12/2013 11:15
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 952/2013
30/12/2013 11:13
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4627/2013
30/12/2013 11:06
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Ceará
Lei Complementar-CE 155/2013
30/12/2013 11:04
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