INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
Cálculo das Prestações

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL – 7ª REGIÃO FISCAL, aprovou a seguinte ementa de sua Solução de Consulta 48, de 23-2-2001, publicada na página 95 do DO-U, Seção 1-E, de 22-6-2001:
“COOPERATIVAS DE TRABALHO. RECEITA BRUTA. ALCANCE. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS. Os valores faturados pela cooperativa, em razão da prestação de serviços, constitui receita bruta desta.
Tal receita bruta servirá de base para o cálculo das parcelas referentes ao REFIS, sem a possibilidade de exclusão dos valores repassados aos associados pela execução dos serviços.”