INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PLANOS DE SAÚDE – SEGURO-SAÚDE
Modificação das Normas

A Medida Provisória 1.685-1, de 29-6-98, publicada na página 12 do DO-U, Seção 1, de 30-6-98, reedita as normas que disciplinam o funcionamento das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde, bem como a relação contratual entre elas e seus clientes.
O referido ato acrescentou os artigos 35-A a 35-H, alterou os artigos 3º, 8º a 13, 15 a 20, 25, 27, 29 a 32 e 35, e revogou os §§ 1º e 2º do artigo 5º, os artigos 6º e 7º, o § 2º do artigo 16 e o § 2º do artigo 31 da Lei 9.656, de 3-6-98 (Informativo 22/98), bem como revogou a Medida Provisória 1.665, de 4-6-98 (Informativo 22/98), convalidando, entretanto, os atos praticados com base na mesma.