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Legislação Comercial

Instrução CVM 354/2001

04/06/2005 20:09:33

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO – FGTS
Modificação das Normas

A Instrução 354 CVM, de 24-7-2001, publicada na página 214 do DO-U, Seção 1-E, de 9-8-2001, modifica as normas que regulamentam a administração, a constituição e o funcionamento do Fundo Mútuo de Privatização-FGTS.
O referido ato altera os artigos 20, 23-A e 30-A da Instrução 279 CVM, de 14-5-98 (Informativo 21/98).

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