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Fazenda dispõe sobre as normas da EFD

Portaria SEFAZ 208/2016

Foram alterados os Anexo I e II da Portaria 884 SEFAZ, de 23-6-2010, que que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), com efeitos a partir de 1-1-2016.

25/07/2016 16:42:13

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PORTARIA 208 SEFAZ, DE 10-3-2016
(DO-TO DE 22-7-2016 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-TO DE 16-3-2016)

EFD - Informações

Fazenda dispõe sobre as normas da EFD
Foram alterados os Anexo I e II da Portaria 884 SEFAZ, de 23-6-2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), com efeitos a partir de 1-1-2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição Estadual e tendo em vista a utilização de Escrituração Fiscal Digital – EFD, em substituição à escrituração e impressão de livros fiscais, conforme art. 384–B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e ainda o §1º da Cláusula Nona do Ajuste SINIEF 02/2009,
RESOLVE:
Art. 1º Os Anexos I e II à Portaria SEFAZ nº 884, de 23 de junho de 2010, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
EDSON RONALDO NASCIMENTO
Secretário de Estado da Fazenda
ALESSANDRO RAMOS MARQUES
Superintendente de Gestão Tributária
ANEXO I
5.1.1– Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS

Código

Descrição

Data Início

vigência

Data fim

vigência

TO 001000

 ICMS, OUTROS DÉBITOS , OUTROS DÉBITOS ICMS

01/01/2009

 

TO 001005

ICMS, OUTROS DÉBITOS , Remessa fora do estabelecimento, conforme art.386, §1º do RICMS, Dec.2912/06.

01/01/2009

 

TO 001010

ICMS, OUTROS DÉBITOS , DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, diferencial de alíquota compensado com crédito originário de cheque moradia, nos termos do RICMS, Dec. 2.912/06, artigo 35, incisos IV e V.

01/01/2009

 

TO

001020 ICMS, OUTROS DÉBITOS , DESTAQUE A MENOR

01/01/2009

 

TO 001030

ICMS, OUTROS DÉBITOS , TR ANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS , débito por transferência de saldo credor do ICMS, conforme arts. 20 a 27 do RICMS, Dec. 2.912/06.

01/01/2009

 

TO 001031

ICMS, OUTROS DÉBITOS , TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO CHEQUE MORADIA

01/01/2009

 

TO 101000

ICMS ST, OUTROS DÉBITOS , OUTROS DÉBITOS ST

01/01/2009

 

TO 012000

ICMS, ESTORNO DE CRÉDITO , ESTORNO CRÉDITO ICMS

 01/01/2009

 

TO 012010

ICMS, ESTORNO DE CRÉDITO , ESTORNO DE CRÉDITO POR RESTITUIÇÃO DE BEM ARRENDADO

01/01/2009

 

TO 012100

ICMS, ESTORNO DE CRÉDITO , POR ENTRADAS COM REDUÇÃO BASE DE CALCULO NA SAÍDA

01/01/2009

 

TO 012200

 ICMS, ESTORNO DE CRÉDITO , ENTRADAS C/ SAIDA POSTERIOR ISENTA

01/01/2009

 

TO 012220

ICMS, ESTORNO DE CRÉDITO , OPERAÇÕES ANTERIOR ES CUJAS SAÍDAS SERÃO BENEFICIADAS C/ CRÉDITO PRESUMIDO

01/01/2009

 

TO 112000

 ICMS ST, ESTORNO DE CRÉDITO , ESTORNO DE CRÉDITO ST

01/01/2009

 

TO 023000

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , OUTROS CRÉDITOS ICMS

 01/01/2009

 

TO 023005

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , Crédito ref. imposto recolhido em outro Estado, relativamente a mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento nas operações realizadas fora do território do Tocantins, conforme art. 386, §§8º e 9º do RICMS, DEC. 2.912/06.

01/01/2009

 

TO 023010

ICMS, OUTROS CRÉDITOS ICMS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 50% do valor do ICMS devido nas operações interestaduais de saídas de abelha rainha, mel, geléia real, cera e própolis, industrializados ou não, realizadas por produtores inscritos no Estado. Lei 1.086/99, art. 2º

01/01/2009

 

TO 023020

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 100% do ICMS nas saídas de óleo do babaçu, no estado bruto, clarificado e refinado para fins ind., realizadas por estab. Industrial. art. 9, XVIII do Dec. 2.912/06.

01/01/2009

 

TO 023030

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 100% do ICMS nas oper. Interest. de estab. industrial, com resultantes da industrialização, (...) de papel usado, aparas de papel, papelão, sucatas de metais ferrosos ou não, resíduos de plásticos, vidros. Lei 1095/99, art. 2º

01/01/2009

31/12/2015

TO 023040

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 75% sobre o valor apurado do ICMS, nas operações referentes a comércio atacadista, Lei 1.201/01, art. 1º, inc. I, red. Lei 2.697/12.

01/01/2013

21/12/2012

TO 023041

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, nas operações referentes a comércio atacadista, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação dos percentuais de: 2% nas operações internas e 1% nas operações interestaduais. Lei 1.201/01, art. 1º, inc. I, redação dada pela Lei 2.938/2014.

22/12/2012

 

TO 023050

Crédito fiscal presumido, operação interestadual, comércio atacadista, carga tributária 1% do valor da operação, sem prejuízo das reduções art. 8º, XIX (70,59%) e XX (41,18%) do RICMS, não se aplica a produto industrializado pelo próprio estabelecimento.

01/01/2009

31/12/2012

O023051

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, aquisição de mercadoria sujeita a substituição tributária, 6% da base de calculo, originadas das regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo. Lei 1.201/01,Art. 1º inc. III, alínea a.

01/09/2010

 

TO 023052

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, aquisição de mercadoria sujeita a substituição tributária, 1% da base de calculo, originadas das regiões Norte, Nordeste, Centrooeste e Espírito Santo. Lei 1.201/01, art. 1º inc. III, alínea b.

01/09/2010

 

TO 023053

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL,o contribuinte beneficiário da Lei 2.697/2012 apropriase dos créditos do ICMS das operações anteriores relativos ao estoque de mercadorias tributadas existentes em 31.12.2012, em seis parcelas iguais e consecutivas.(NR) art. 3oB da Lei 2.697/2012.

01/01/2013

 

TO 023055

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 70% sobre o valor do ICMS apurado na operação própria com medicamentos e demais produtos farmacêuticos e hospitalares, exceto os submetidos ao regime de substituição tributária. Lei 1.790/07, art. 1º, inc. I. Redação dada p/ Lei 2.715/2013.

01/09/2010

 

TO 023056

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 11% nas operações interestaduais, facultado ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de medicamentos. Lei nº 1.790/2007 art. 1º, inc. I, alínea b.

01/09/2010

31/12/2012

TO 023060

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 7% do valor da oper., para estab. regular, quando adquirir de estab. abatedor, (...), carnes natural, resfriadas ou congeladas, e subprodutos comestíveis result. do abate de gado bovino, bufalino e suíno. Lei 1.173/00, art. 2º, inc. I.

01/01/2009

 

TO 023070

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 5% do valor da operação interestadual de saída de gado vivo (bovino, bufalino e suíno), praticada por estabelecimento produtor cadastrado no estado, 5% do valor da operação. Lei 1.173/00, art. 2º, inc. II.

01/01/2009

 

TO 023080

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 12% do valor da operação interestadual de saída de carne de gado (bovino, bufalino e suíno) em estado natural, resfriadas ou congeladas, realizada por estabelecimento abatedor. Lei 1.173/00, art. 2º, inc. IV.

01/01/2009

 

TO 023090

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 75% do imposto devido pelas saídas de couro curtido (wet blue), sebo, osso, miúdos, chifre, casco de animais e outros subprodutos ou resíduos não comestíveis. Lei 1.173/00, art. 2º, inc. V.

01/01/2009

 

TO 023100

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 9% do valor da operação interestadual de saída de carne desossada resultante do abate de gado (bovino, bufalino, suíno), embalada a vácuo e com registro SIF. Lei 1.173/00, art. 2º, inc. VI.

01/01/2009

 

TO 023105

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 8,25% do valor da operação, até 30 de junho de 2013, nas saídas interestaduais de gado bovino destinado ao abate, praticadas por produtor rural. Lei 1.173/00, art. 2º, inc. VIII. Redação dada p/ Lei 2.711/2013.(Data D.O.)

16/05/2013

30/06/2013

TO 023110

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 2% da base de cálculo da operação interestadual, com arroz em casca, por produtores rurais cadastrados no Estado. Lei 1.303/02, art. 3º, inc. I.

01/01/2009

 

TO 023120

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 5% da base de cálculo da operação interestadual, com pescado de água doce, por produtores rurais cadastrados no estado. Lei 1.303/02, art. 3º, inc. II, alínea a.Revogada Lei 2.487/2011.

01/01/2009

25/08/2011

TO 023130

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 2% da BC nas saídas interestaduais de produtos resultantes do beneficiamento do arroz em casca realizadas por estabelecimentos industriais. Lei 1.303/02, art. 3º, inc. II, alínea b.

01/11/2010

 

TO 023140

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 5% da BC nas saídas interestaduais de derivados do leite, realizadas por indústrias de laticínios. Lei 1.303/02, art. 3º, inc. II, alínea c.

01/11/2010

 

TO 023150

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 100% do ICMS devido, até 31/12/15, nas saídas interest. de algodão, amendoim, feijão, gergelim, girassol, hortifrutigranjeiros, mamona, mandioca, milho, sorgo, tomate e frutas frescas produzidas no TO . Lei 1.303/02, art. 3º, inc. III, alínea a.

01/11/2010

 

TO 023160

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 100% do ICMS devido, até 31/12/15, nas saídas interest. de algodão, amendoim, feijão, gergelim, girassol, hortifrutigranjeiros, mamona, mandioca, milho, sorgo, tomate e frutas frescas produzidas no TO . Lei 1.303/02, art. 3º, inc. III, alínea b.

01/11/2010

 

TO 023170

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 75% sobre o valor do ICMS apurado em escrituração fiscal própria. Lei 1.385/03, art. 4º, inc. II, alínea a, red. Lei 2.675/12

01/11/2010

 

TO 023180

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 100% sobre o valor do ICMS, nas prestações de serviço de transportes interestaduais com produtos industrializados. Lei 1.385/03, art. 4º, inc. II, alínea b, red. Lei 2.675/12

01/11/2010

 

TO 023185

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 0,5% das saídas internas e interestaduais de produtos industrializados, para os estabelecimentos industriais, com Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE 10112/01, frigoríficoabate de bovinos que gerem de 601 a 680 empregos. Lei 1.385/03, art. 4º, inc. II, alínea e, item 1.(Revogada Lei 2.675/12)

01/01/2009

 19/12/2012

TO 023186

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 0,5% das saídas internas e interestaduais de produtos industrializados, para os estabelecimentos industriais, com Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE 10112/01, frigoríficoabate de bovinos que gerem de 681 a 770 empregos. Lei 1.385/03, art. 4º, inc. II, alínea e, item 2.(Revogada Lei 2.675/12)

01/01/2009

19/12/2012

TO 023187

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 1,90% das saídas internas e interestaduais de produtos industrializados, para os estabelecimentos industriais, com Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE 10112/01, frigoríficoabate de bovinos que gerem acima de 770 empregos. Lei 1.385/03, art. 4º, inc. II, alínea e, item 3.

01/01/2009

 

TO 023190

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, ref. atividade comercial, exclusivamente, via Internet, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 1% sobre vendas de bens ou mercadorias a consumidores de outras UF. Lei 1.641/05, art. 1º, inc. I.

01/11/2010

 

TO 023200

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 16,5% da BC, nas saídas internas de produtos resultantes do abate de aves e gado suíno, caprino e ovino, realizadas por complexos agroindustriais. Lei 1.695/06, art. 3º, inc. I.

01/11/2010

 

TO 023210

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO , 11,5% do valor da operação, nas saídas interestaduais de ovos, inclusive os férteis, pintos de um dia, produtos resultantes do abate de aves e gado suíno, caprino e ovino e ração. Lei 1.695/06, art. 3º, inc. II.

01/11/2010

 

TO 023220

ICMS, OUTROS CR ÉDITOS , CR ÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 11% do valor da operação, nas saídas interestaduais de aves vivas, realizadas por complexos agroindustriais. Lei 1.695/06, art. 3º, inc. III.

01/11/2010

 

TO 023230

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, valor do imposto pago pelo estabelecimento arrendatário nas operações de arrendamento mercantil.

01/11/2010

 

TO 023240

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 50% do valor do ICMS na saída de obra de arte, desde que adquiridas diretamente do autor com a isenção prevista no inc. II do art. 9º do RICMS, Dec. 2.912/06.

01/11/2010

 

TO 023250

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 20% do ICMS devido na prestação de serviço de transporte aquaviário, intermunicipal e interestadual rodoviário de passageiros, inclusive alternativo, conforme condições do art. 9; III a e b, do Dec. 2.912/06.

01/11/2010

 

TO 023260

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 94,11% do ICMS devido ao estabelecimento que promover operação interna tributada antecedente à exportação com metais, pedras preciosas e semipreciosas, conforme condições no art. 9; inc. IV, do Dec. 2.912/06.

01/11/2010

 

TO 023270

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, no percentual da alíquota interestadual do ICMS, ao estabelecimento que receber de outra UF os produtos constantes nas alíneas do inciso XX do art. 2º do RICMS, Dec. 2.912/06, condicionada a saída interna tributado no TO , conforme art. 9; XIX Dec. 2.912/06.

01/11/2010

 

TO 023280

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL OUTOR GADO, 1% do valor do ICMS na prestação de serviço de telecomunicação, em substituição ao estorno de débito decorrente de situações em que não tenha ocorrido o fato gerador do ICMS.

01/11/2010

 

TO 023285

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO de 75%, nas prestações interna e interestadual, para empresa operadora de logística e de transp. aéreo de carga, sobre o saldo devedor do ICMS apurado em escrituração fiscal própria. Lei 2.679/12, art. 4º, inc. I.

26/12/2012

 

TO 023290

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , DESTAQUE A MAIOR

01/01/2009

 

TO 023300

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , DESTAQUE A MENOR

01/01/2009

 

TO 023310

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITOS ATIVO PERMANENTE

01/01/2009

 

TO 023320

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO , crédito de ICMS recebido por transferência, conforme arts. 20 a 27, inc. II do RICMS, Dec. 2.912/06.

01/11/2010

 

TO 023330

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO , crédito recebido por transferência do saldo credor do imposto remanescente do Programa ChequeMoradia. Lei 1.532/04, art. 5º

01/11/2010

 

TO 023340

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITOS REFERENTE A ENTRADA C/ ST, aquisição de mercadoria em operação interestadual sujeita a substituição tributária, cuja saída interna não está sujeita a substituição tributária.

01/11/2010

 

TO 023345

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITOS REFERENTES A ENTRADA C/ ST, aquisição de mercadoria com substituição tributária com saída através de operação interestadual.

01/11/2010

 

TO 023350

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITOS CHEQUEMORADIA

 01/01/2009

 

TO 023360

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITOS AUTOR IZADOS PELA SEFAZ

01/01/2009

 

TO 023370

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITO OUTOR GADO, ICMS nas operações internas com pedra, cascalho, brita e areia, destinados às obras constantes do Programa ChequeMoradia. Lei 1.532/04, art. 2º, inc. I alínea a.

01/09/2010

 

TO 023371

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITO OUTOR GADO, ICMS nas operações internas com tijolos cerâmicos e blocos de concreto, destinados às obras constantes do Programa ChequeMoradia. Lei 1.532/04, art. 2º, inc. I alínea b.

01/09/2010

 

TO 023372

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITO OUTOR GADO, ICMS nas operações internas com telhas, madeiras, cal e cimento, destinados às obras constantes do Programa ChequeMoradia. Lei 1.532/04, art. 2º, inc. I alínea c.

01/09/2010

 

TO 023373

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITO OUTOR GADO, ICMS nas operações internas com ferragens, perfis metálicos e chapas dobradas, destinados às obras constantes do Programa ChequeMoradia. Lei 1.532/04, art. 2º, inc. II alínea a.

01/09/2010

 

TO 023374

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITO OUTOR GADO, ICMS nas operações internas com portas de madeira, portas metálicas e acessórios, destinados às obras constantes do Programa ChequeMoradia. Lei 1.532/04, art. 2º, inc. II alínea b.

01/09/2010

 

TO 023375

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITO OUTOR GADO, ICMS nas operações internas com esquadrias metálicas e vidros, destinados às obras constantes do Programa ChequeMoradia. Lei 1.532/04, art. 2º, inc. II alínea c.

01/09/2010

 

TO 023376

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITO OUTOR GADO, ICMS nas operações internas com prémoldados e artefatos de cimento, destinados às obras constantes do Programa ChequeMoradia. Lei 1.532/04, art. 2º, inc. II alínea d.

01/09/2010

 

TO 023377

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITO OUTOR GADO, ICMS nas operações internas com hidráulicos, sanitários e elétricos, destinados às obras constantes do Programa ChequeMoradia. Lei 1.532/04, art. 2º, inc. III alínea a.

01/09/2010

 

TO 023378

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITO OUTOR GADO, ICMS nas operações internas com louças, pias, tanques e metais hidrossanitários, destinados às obras constantes do Programa ChequeMoradia. Lei 1.532/04, art. 2º, inc. III alínea b.

01/09/2010

 

TO 023379

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITO OUTOR GADO, ICMS nas operações internas com argamassa, azulejo e cerâmica, destinados às obras constantes do Programa ChequeMoradia. Lei 1.532/04, art. 2º, inc. IV alínea a.

01/09/2010

 

TO 023380

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITO OUTOR GADO, ICMS nas operações internas com gesso, impermeabilizante, massa para pintura e tinta, destinadas às obras constantes do Programa ChequeMoradia. Lei 1.532/04, art. 2º, inc. IV alínea b.

01/09/2010

 

TO 023381

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITO OUTOR GADO, ICMS nas operações internas com enxada, pá, cavadeira e colher de pedreiro, destinadas às obras constantes do Programa ChequeMoradia. Lei 1.532/04, art. 2º, inc. V alínea a.

01/09/2010

 

TO 023382

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITO OUTOR GADO, ICMS nas operações internas com prumo e serrote, destinados às obras constantes do Programa ChequeMoradia. Lei 1.532/04, art. 2º, inc. V alínea b.

01/09/2010

 

TO 023383

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITO OUTOR GADO, ICMS nas operações internas com materiais hidráulicos para rede de água potável, destinados às obras constantes do Programa ChequeMoradia. Lei 1.532/04, art. 2º, inc. VI alínea a.

01/09/2010

 

TO 023384

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITO OUTOR GADO, ICMS nas operações internas com materiais elétricos e equipamentos para rede de energia elétrica, destinados às obras constantes do Programa ChequeMoradia. Lei 1.532/04, art. 2º, inc. VI alínea b.

01/09/2010

 

TO 023385

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITO OUTOR GADO, ICMS nas operações internas com materiais para construção de reservatórios de água, destinados às obras constantes do Programa ChequeMoradia. Lei 1.532/04, art. 2º, inc. VI alínea c.

01/09/2010

 

TO 023390

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITOS DE ICMS, relativo às entradas provenientes de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, nos termos do art. 23 da LC 123/06 e art. 2º da Resolução CGSN nº 53/08.

01/09/2010

 

TO 023400

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITOS DO ICMS, referentes ao optante pelo Simples Nacional que por qualquer razão deixar a opção ao referido regime, correspondente à aquisição da mercadoria existente em seu estoque na mudança do regime, observadas as regras do art. 507E do RICMS, Dec. 2.912/06, red. Dec. 4.065/10.

01/09/2010

 

TO 023410

ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO PRESUMIDO, 100% sobre o valor do ICMS nas prestações interestaduais de serviços de transporte com produtos industrializados pela indústria automotiva e de fertilizantes instalada no Estado. Lei 1.349/02, art. 1º, inc. III.

01/01/2009

 

TO 123000

ICMS ST, OUTROS CRÉDITOS , OUTROS CRÉDITOS ST

01/01/2009

 

TO 034000

ICMS, ESTORNO DE DÉBITO , ESTORNO DE DÉBITO ICMS

01/01/2009

 

TO 034010

ICMS, ESTORNO DE DÉBITO , DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA

 01/01/2009

 

TO 134000

ICMSST, ESTORNO DE DÉBITO , ESTORNO DE DÉBITO ST

 01/01/2009

 

TO 045000

ICMS, DEDUÇÕES, DEDUÇÕES ICMS

01/01/2009

 

TO 045010

ICMS, DEDUÇÕES, PARCELA DEDUÇÃO PROSPERAR, 75% do valor do ICMS devido no período da concessão a projetos de implantação e revitalização. Lei nº 1.355/02, art. 9º, inc. I, alínea a.

01/11/2010

 

TO 045020

ICMS, DEDUÇÕES, PARCELA DEDUÇÃO PROSPERAR, 75% do valor do ICMS resultante do incremento econômico oriundo da execução de projeto de expansão. Lei nº 1.355/02, art. 9º, inc. I, alínea b.

01/09/2010

 

TO 045030

ICMS, DEDUÇÕES, FINANC IAMENTO , 85% sobre o valor do ICMS devido pela indústria automotiva instalada no Estado. Lei 1.349/02, art. 1º

01/09/2010

 

TO 145000

ICMSST, DEDUÇÕES, DEDUÇÕES ICMS ST

01/01/2009

 

TO 055000

ICMS, DÉBITOS ESPECIAS

01/09/2010

 

TO 055010

ICMS, DÉBITO ESPECIAL, DIF. DE ALÍQUOTA, aquisição de material de consumo proveniente de outra unidade da federação, recolhido em documento de arrecadação distinto conforme determinação do art. 35, caput e incisos III e IV, do Dec. 2.912/06.

01/09/2010

 

TO 055020

ICMS, DÉBITO ESPECIAL, DIF. DE ALÍQUOTA, aquisição de ativo imobilizado proveniente de outra unidade da federação, recolhido em documento de arrecadação distinto conforme determinação do art. 35, caput e incisos III e IV, do Dec. 2.912/06.

01/09/2010

 

TO 055030

ICMS, DÉBITO ESPECIAL, PARCELA INCENTIVADA PROSPERAR, recolhimento de parcela incentivada com até 95% de redução do valor, para liquidação antecipada, a título de subvenção para investimentos, na conformidade do regulamento. Lei nº 1.355/02, art. 9º, inc. III alínea b.

01/09/2010

 

TO 055040

ICMS, SIMPLES NACIONAL, Parcela proporcional do ICMS dos contribuintes optantes do Simples Nacional. Lei Complementar 123/2006

20/03/2014

 

TO 055050

ICMS, SIMPLES NACION AL, complementação de alíquota dos contribuintes optantes do Simples Nacional. Lei 1.303/02, art. 1º–A, inc. I e II, red.Lei 2.694/12

21/12/2012

 

TO 155000

ICMS SU BST ITU IÇÃO TR IBUTÁRIA, DÉBITO ESPECIAL ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

01/09/2010

 

TO 209999

OUTROS DÉBITOS PARA AJUSTE DE APURAÇÃO ICMS DIFAL/FCP para TO

01/01/2016

 

TO 219999

ESTORNO DE CRÉDITOS PARA AJUSTE DE APURAÇÃO ICMS DIFAL/FCP para TO

01/01/2016

 

TO 229999

OUTROS CRÉDITOS PARA AJUSTE DE APURAÇÃO ICMS DIFAL/FCP para TO

01/01/2016

 

TO 239999

ESTORNO DE DÉBITOS PARA AJUSTE DE APURAÇÃO ICMS DIFAL/FCP para TO

01/01/2016

 

TO 249999

DEDUÇÕES DO IMPOSTO APURADO NA APURAÇÃO ICMS DIFAL/FCP para TO

01/01/2016

 

TO 259999

DÉBITO ESPECIAL DE ICMS DIFAL/FCP para TO

01/01/2016

 


ANEXO II
5.2 – Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios

Código

Descrição

Data início

vigência

Data fim

vigência

TO 450001

MÉDIA DO ICMS RECOLH IDO ANTERIOR MENTE A EXPANSÃO, NO CASO DE BENEFICIÁRIO DO PROSPERAR

01/01/2009

 

TO 450002

PARCELA SUJEITA AO INCENTIVO DO PROSPERAR

01/01/2009

 

TO 450003

PARCELA INCENTIVADA PELO PROSPERAR

01/01/2009

 

TO 450004

SUBVENÇÃO PROS PERAR, até 95% de redução do valor, para liquidação antecipada, a título de subvenção para investimentos, na conformidade do regulamento. Lei nº 1.355/02, art. 9º, inc. III alínea b.

01/01/2009

 

TO 450005

REDUÇÃO de 50% do valor do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica e serviços de comunicação, em favor de empresa credenciada pelo órgão estadual de turismo. Lei nº 1.355/02, art. 9º, inc. III, alínea a.

01/09/2010

 

TO 450010

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOL VIMENTO ECON ÔMICO, equivalente a 0,3% aplicado sobre o valor do faturamento mensal. Lei 1.790/07, art. 6º

01/09/2010

 

TO 450015

SUBVENÇÃO INDÚSTRIA AUTO MOTIVA E DE FERT ILIZANTES, 95% de redução do valor, para liquidação antecipada, a título de subvenção para investimentos. Lei nº 1.349/02, art. 1º, inc. V.

01/09/2010

 

TO 450020

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, de forma que a carga tributária seja o equivalente a 5% para empresas da área de relacionamento no setor de telecomunicações, em substituição ao regime normal de apuração do ICMS. Lei nº 1.400/2003 art. 1º

01/09/2010

 

TO 450030

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, operações em que os contribuintes com atividade econômica no comércio atacadista de medicamento importem do exterior, mercadorias para revenda, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação do percentual de 2%. Lei 1.790/07, art. 1º, inc. II. Redação Lei 2.671/12.

01/09/2010

31/12/2012

TO 450030

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, operações em que os contribuintes com atividade econômica no comércio atacadista de medicamento importem do exterior, mercadorias para revenda, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação do percentual de 1%. Lei 1.790/07, art. 1º, inc. II. Redação Lei 2.671/12.

01/01/2013

 

TO 450040

 BASE DE CÁLCULO DE SUBSTITU IÇÃO TR IBUTÁRIA, 80% para os medicamentos genéricos e similares, art. 2º, inciso I, da Lei 1.790/07.

 01/09/2010

 30/08/2015

TO 450040

BASE DE CÁLCULO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, 100% para os medicamentos genéricos e similares, art. 2º, inciso II, da Lei 1.790/07, alterada pela Lei 3.005/15

01/09/2015

 

TO 450045

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO , para empresa operadora de logística e de transp. aéreo de carga, de forma que resulte em carga tributária efetiva de 3% nas saídas internas de combustível de aviação, destinado aos vôos de que trata o inciso II, do art. 5º desta Lei, desde que a abastecedora, conceda o desconto equivalente ao imposto dispensado e indique o valor do desconto no documento fiscal. art. 4º, inc. II, alínea a e b, Lei 2.679/12.

26/12/2012

 

TO 450050

BASE DE CÁLCULO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA valor adicionado correspondente ao percentual de 42,85% p/ medicamentos, exceto genéricos e similares. art. 2º, inciso II, da Lei 1.790/07.

01/09/2010

31/12/2012

TO 450060

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. art. 2º, inciso II, da Lei 1.790/07, Revogada p/ Lei 2.671/12.

01/01/2009

01/01/2013

TO 450070

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO nas operações de importação de mercadorias do exterior, de forma que a carga tributária do ICMS resulte da aplicação do percentual de 1% para revenda e 2% por conta e ordem de terceiros. Lei 1.201/00, art. 1º, inc. II. Red. Dada p/ Lei 2.712/2013.

01/01/2013

 

TO 450073

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO 7% nas operações da indústria ou do comércio, nas saídas de embarcações. Inc. II do §2º do art. 1º da Lei 1303/2002(Redação dada pela Lei 2.891 de 19.08.14).

19/08/2014

 

TO 450074

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO 7% nas operações internas com produtos classificados nas posições 2204, 2205, 2208 e na subposição 2206.00.10, 8506.10.10, 9613.10.00, 8212.10.20, 3506.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, Sistema Harmonização NCM/SH, Inc. V do §1º do art. 1º da Lei 1303/2002(Redação dada pela Lei 2.934 de 23.12.14).

23/12/2014

 

TO 450075

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO 12%, para contribuintes da indústria e do comércio, até 31 de dezembro de 2015; Inc. IX do §1º do art. 1º da Lei 1303/2002(Redação dada pela Lei 2.818/2013.

30/12/2013

31/12/2015

TO 450076

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO 8%, até 31 de dezembro de 2014, nas operações com: a) caminhão, promovidas por concessionários ou revendedores autorizados, mantido o crédito do ICMS da operação anterior; b) reboque e semirreboque, classificados no código 8716 da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM/SH ; Lei 1303/2002, art.1º, §1º, Inc. X.

01/01/2014

31/12/2014

TO 450076

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO 8%, até 31 de dezembro de 2018, nas operações com: a) caminhão, promovidas por concessionários ou revendedores autorizados, mantido o crédito do ICMS da operação anterior; b) reboque e semirreboque, classificados no código 8716 da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM/SH; Lei 1303/2002 c/redação dada pela Lei 2.934/2014 art.1º, §1º, Inc. X.

01/01/2015

 

TO 450077

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO 1,5%, até 31 de dezembro de 2014, nas operações com máquinas e equipamentos rodoviários, previsto no Regulamento do ICMS. Lei 1303/2002 c/ redação dada pela Lei 2834/2014 art.1º, §1º, Inc. XI.

01/01/2014

31/12/2014

TO 450077

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO 1,5%, até 31 de dezembro de 2018, nas operações com máquinas e equipamentos rodoviários, previsto no Regulamento do ICMS. Lei 1303/2002 c/ redação dada pela Lei 2934/2014 art.1º, §1º, Inc. XI.

01/01/2015

 

TO 450080

APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO , NÃO SE APLICA (contribuintes optantes pela Lei 1.201/00) decorrente das vendas a consumidor final. Lei 1.201/00, art. 2º, inciso V. Red.Lei 1.584/2005

01/01/2009

 

TO 450090

APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO , NÃO SE APLICA (contribuintes optantes pela Lei 1.790/07) decorrente das vendas a consumidor final. Lei 1.790/07, art. 4º, inciso V. Red.Lei 2.671/12.

01/01/2013

 

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