Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
Regulamentação
O Decreto 2.615, de 3-6-98, publicado na página 15 do DO-U, Seção 1, de 4-6-98, regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária, instituído pela Lei 9.612, de 19-2-98 (Informativo 09/98).
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