INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
REGISTRO DO COMÉRCIO
Tabela de Preços dos Serviços

A Instrução Normativa 90 DNRC, de 9-8-2001, publicada na página 174 do DO-U, Seção 1, de 31-5-2001, especificou os atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM).
O referido ato estabelece, dentre outras normas, que as Juntas Comerciais poderão praticar preços de serviços desconcentrados mediante convênio, diferenciados dos praticados na sua sede e nas suas unidades próprias.
Os valores referentes ao Cadastro Nacional de Empresas Mercantis (CNE), deverão ser exigidos, simultaneamente, com os relativos aos serviços correspondentes prestados pelas Juntas Comerciais, e são devidos, inclusive, no caso de ser a firma mercantil individual ou a sociedade enquadrada como microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da Lei 9.841, de 5-10-99 (Informativo 40/99).
O recolhimento dos valores referentes ao CNE, bem como dos preços praticados pela Junta Comercial do Distrito Federal e dos correspondentes aos atos especificados como serviços prestados pelo DNRC, será efetuado através de Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF), com o código 6621.
A Instrução Normativa 90 DNRC/2001 revogou a Instrução Normativa 86 DNRC, de 28-4-2000 (Informativo 22/2001).