MP ATUAL

MP SUBSTITUÍDA

ASSUNTO

– 2.159-70, de 24-8-2001

– 2.159-69, de 27-7-2001 (Inf. 31/2001)

Concede crédito incidente sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei 10.168, de 29-12-2000 (Informativo 53/2000), aplicável às importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties referentes a contratos de exploração de patentes e de uso de marcas.

– 2.168-40, de 24-8-2001

– 2.168-39, de 26-7-2001 (Inf. 31/2001)

Permite a participação de cooperativas em sociedades não cooperativas.