Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTO FEDERAL
Compensação
A
Medida Provisória 2.180-35, de 24-8-2001, publicada na página 44 do
DO-U, Seção 1-E, de 27-8-2001, reedita, com alterações,
as normas que estabelecem que não será cabível medida liminar
que defira compensação de créditos tributários, em substituição
à Medida Provisória 2.180-34, de 27-7-2001 (Informativo 31/2001).
O referido ato altera os artigos 1º e 4º da Lei 8.437, de 30-6-92
(DO-U de 1-7-92) e revoga o artigo 53 da Lei 10.257, de 10-7-2001 (Informativo
28/2001).
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