INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ENERGIA ELÉTRICA
Consumo Energético

A Medida Provisória 2.198-5, de 24-8-2001, publicada na página 61 do DO-U, Seção 1-E, de 27-8-2001, reedita, com alterações, as normas que criam e instalam a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (GCE), bem como estabelecem metas para redução do consumo de energia elétrica, em substituição à Medida Provisória 2.198-4, de 27-7-2001 (Informativo 31/2001).
O texto da Medida Provisória 2.198-5/2001 sofreu a seguinte alteração, em relação à Medida Provisória 2.198-4/2001:
– foi acrescentado o seguinte § 2º ao artigo 13, com renumeração do parágrafo único existente para § 1º:
“§ 2º – Enquanto durar o Programa disciplinado neste Capítulo, a parcela do consumo mensal excedente à meta definida para os consumidores de que tratam os arts. 16 e 17 poderá ser adquirida, na forma estabelecida pela GCE, diretamente de qualquer produtor independente de energia ou autoprodutor que venha a agregar ao sistema energia nova e proveniente de centrais geradoras com potência instalada compatível com limite estabelecido pela GCE”.
Os textos dos artigos 16 e 17 da MP 2.198-5/2001 são idênticos aos dos artigos 16 e 17 da MP 2.152-2, de 1-6-2001, divulgada no Informativo 23 deste Colecionador.