INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Julgamento

A Portaria 259 MF, de 24-8-2001, publicada na página 8 do DO-U, Seção 1-E, de 29-8-2001, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, revoga, dentre outros, a Portaria 416 MF, de 21-11-2000 (Informativo 47/2000), que estabelecia a competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) para realizar julgamento, em primeira instância, de processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira e de manifestação de inconformidade contra decisões dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal relativas a restituição, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção ou redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.