INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR
Informação ao BACEN

A Medida Provisória 2.224, de 4-9-2001, publicada na página 16 do DO-U, Seção 1-E, Edição Extra de 5-9-2001, estabelece que não-fornecimento de informações regulamentares exigidas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) relativas a capitais brasileiros no exterior, bem como a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação em vigor constituem infrações sujeitas à multa de até R$ 250.000,00.
Segundo a citada Medida Provisória, são considerados capitais brasileiros no exterior os valores de qualquer natureza, os ativos em moeda e os bens e direitos detidos fora do território nacional por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária.
A multa prevista, a ser recolhida ao BACEN, aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País que detenham, a partir de 5-9-2001, capitais brasileiros no exterior.
Aplica-se a multa, inclusive, às situações em que as pessoas referidas anteriormente não mais detenham posição de capitais brasileiros no exterior na data da requisição ou exigência da informação.
O referido ato atualizou para R$ 250.000,00 o valor máximo da multa relativa às infrações à aplicação do capital estrangeiro e às remessas de valores para o exterior, prevista no artigo. 58 da Lei 4.131, de 3-9-62 (DO-U de 29-9-62), bem como da multa aplicada pelo BACEN no exercício de sua competência legal, prevista no art. 67 da Lei 9.069, de 29-6-95 (Informativo 26/95).
A Medida Provisória 2.224/2001 acrescenta parágrafo único ao artigo 6º da Lei 4.131/62.