x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Distrito Federal

DF dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da NF-e

Portaria SEF 142/2016

Foram introduzidas modificações na Portaria 141 SEF, de 25-7-2016, que sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.

28/07/2016 07:32:08

1.181 acessos

PORTARIA 141 SEF, DE 25-7-2016
(DO-DF DE 26-7-2016)

NF-e - Obrigatoriedade

DF dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da NF-e
Foram introduzidas modificações na Portaria 403 SEF, de 20-10-2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, para estabelecer o prazo para adoção obrigatória dos documentos para os contribuintes ainda não obrigados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 170-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º..................
I - .........................
............................
b) os demais contribuintes a partir de 1º de novembro de 2016;
II - ........................
............................
c) os demais contribuintes a partir de 1º de novembro de 2016, inclusive a Microempresa de que trata o art. 3º, I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
............................"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ANTÔNIO FLEURY TEIXEIRA


MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.