INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR –
SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO – SOCIEDADES
SEGURADORAS
Avaliação Atuarial

A Circular 164 SUSEP, de 25-9-2001, publicada na página 146 do DO-U, Seção 1, de 8-10-2001, estabelece os parâmetros mínimos que devem ser observados pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar para a elaboração anual da avaliação atuarial.
A avaliação atuarial será elaborada, separadamente, para capitalização, previdência complementar aberta e seguros de vida individual, ramos elementares, vida em grupo e acidentes pessoais.
A data base para a elaboração da avaliação atuarial será o mês de dezembro do ano anterior à entrega à SUSEP.
Serão utilizadas as informações de, no mínimo, 12 meses anteriores à data base, considerando-se, inclusive, o mês de dezembro.
A avaliação atuarial conterá as tabelas especificadas nos Anexos I, II e III, acompanhadas dos arquivos, em formato DBF (Data Base File), definidos no Anexo IV.
Os Anexos mencionados anteriormente, que não foram publicados no DO-U, encontram-se à disposição dos interessados, no Centro de Documentação da SUSEP, na Rua Buenos Aires, 256 - 6º andar - Centro - RJ., bem como no site http://www.susep.gov.br.
A avaliação atuarial, acompanhada de parecer atuarial, será encaminhada à SUSEP, a partir do ano de 2003, pelas sociedades seguradoras, sociedade de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, até o dia 28 de fevereiro de cada ano.
O parecer atuarial será publicado conjuntamente às demonstrações financeiras anuais, a partir do exercício findo em 2002, e conterá a assinatura do atuário, com o respectivo número de registro MIBA, o CNPJ e o CIBA da empresa responsável pela elaboração da avaliação atuarial, quando for o caso, e a assinatura de representante da sociedade ou entidade.
No decorrer do ano de 2002, excepcionalmente, a entrega da avaliação e do parecer atuarial relativos ao exercício de 2001, será efetuada até último dia útil dos meses de junho, agosto e outubro, respectivamente.