INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO
NO DOMÍNIO ECONÔMICO
Normas

A Superintendência Regional da Receita Federal – 8ª Região Fiscal aprovou a seguinte ementa de sua Decisão 134, de 7-5-2001, publicada na página 41 do DO-U, Seção 1-E, de 28-6-2001.
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REMESSA AO EXTERIOR DE ROYALTIES

É devida a contribuição de intervenção de domínio econômico, à alíquota de dez por cento, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregadas ou remetidas, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, à pessoa jurídica residente ou domiciliada na Holanda.
A Convenção Destinada a Evitar a Dupla tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos, aplica-se relativamente ao imposto federal sobre a renda, não alcançando contribuições federais. Portanto, não se cogita da aplicação de limite de alíquota de tributação do imposto de renda, de que trata o artigo 12, inciso 2, da citada Convenção, no pagamento de royalties a residente na Holanda, considerando-se a soma das alíquotas do imposto sobre a renda e da contribuição de intervenção de domínio econômico.