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Trabalho e Previdência

SRTE-MG torna obrigatório o uso do Homolognet na Agência Regional de Nova Lima

Portaria SRTE-MG 223/2016

04/08/2016 09:03:36

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PORTARIA 223 SRTE-MG, DE 3-8-2016
(DO-U DE 4-8-2016)

SISTEMA HOMOLOGNET – Implantação pelo MTE

SRTE-MG torna obrigatório o uso do Homolognet na Agência Regional de Nova Lima
O Sistema Homolognet passará a ser utilizado obrigatoriamente, a partir de 1-9-2016, na Agência Regional do Trabalho e Emprego de Nova Lima, situada no Estado de Mina Gerais, para fins de assistência à homologação da rescisão de contrato de trabalho.

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado em Minas Gerais, no uso das suas atribuições e tendo em vista a instituição ministerial do Sistema HomologNet e a normatização da Secretaria de Relações do Trabalho, resolve:
1º Fica estabelecida para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, prevista no § 1º do Art. 477 da CLT, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet, de que trata a Portaria nº 1620 e a Instrução Normativa nº 15, ambas de 14 de julho de 2010, a partir de 01 de setembro de 2016, na seguinte Agência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais:
- Agência Regional do Trabalho e Emprego de Nova Lima
2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
JOÃO CARLOS GONTIJO DE AMORIM

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